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MPF reconhece legitimidade do CAU/RS para atuar em defesa da qualidade do ensino de Arquitetura e Urbanismo

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A ação contra o MEC e o Governo Federal avança favorável ao entendimento do Conselho gaúcho.

A ação judicial movida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) contra o Ministério da Educação (MEC) e o Governo Federal obteve uma importante atualização em dezembro de 2020. É a publicação do parecer com a posição do Ministério Público Federal (MPF) sobre o tema e favorável ao CAU/RS.

 

Histórico

Em junho do ano passado, o Conselho gaúcho ingressou com ação judicial a fim de assegurar uma formação séria, responsável e comprometida com os futuros profissionais de Arquitetura e Urbanismo, tendo em vista a adoção desenfreada do Ensino à Distância (EaD) sem diálogo com o CAU. O Conselho é uma autarquia federal que tem como obrigação legal defender a sociedade e fiscalizar o exercício profissional, competência diretamente relacionada à qualidade do ensino ofertado pelas Instituições de Ensino Superior (IES).

 

Parecer do MPF

No parecer, o MPF alega que “Arquitetura e Urbanismo é um ofício que, inegavelmente, tem seu exercício regulamentado por se relacionar com a preservação da vida e do bem-estar das pessoas, com a segurança e integridade do seu patrimônio, e com a preservação do meio ambiente. Exige-se, portanto, de tal profissional o mais alto conhecimento técnico e prático, sendo papel dos órgãos fiscalizadores garantir que, durante a graduação, seja adequadamente ofertado, inclusive para que, futuramente, possa ser devidamente fiscalizado pela entidade competente”.

O documento, por fim, reconhece a legitimidade ativa do CAU/RS na Ação Civil Pública para impedir que a formação dos profissionais arquitetos e urbanistas seja deficitária, o que acarreta, nas palavras da Procuradora da República Carolina da Silveira Medeiros, grave dano social. 

Leia o parecer na íntegra!

 

Próximas etapas

O próximo passo é a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que pode ou não seguir o parecer no julgamento. Enquanto isso, a ação avança favorável ao entendimento do Conselho: MEC e CAU construindo em colaboração o ensino e a formação dos futuros profissionais, não de maneira arbitrária, como tem se observado.

 

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One Response to MPF reconhece legitimidade do CAU/RS para atuar em defesa da qualidade do ensino de Arquitetura e Urbanismo

  1. Prezados colegas,

    Ótima notícia. A fundação do profissional é o ensino e deve sim receber olhos atentos do CAU. Diria inclusive que o CAU, mais do que o MEC, pois é no CAU que estão os arquitetos, deveria ter o papel de validar / aprovar cursos com apenas o carimbo final do MEC.

    Fazendo uma simples analogia, arquiteto não acompanha a obra somente a partir do momento que as paredes estão sendo construídas, portanto, é de extrema valia o CAU acompanhar a profissão desde o momento em que o profissional entra na sala de aula para se certificar que está no caminho certo para alcançar competência. Mais uma vez, a fundação do profissional é a educação e a experiência.

    Sobre EAD, pessoalmente acredito ser possível esse modelo de ensino, ainda mais quando se leva em conta o tamanho do país, que tem dimensões continentais e as condições econômicas da população. Seria injusto simplesmente dizer não e impedir a formação de profissionais, entretanto, é de extrema necessidade a criação de um sistema que seja eficiente e que promova a formação de profissionais realmente capacitados. Esse modelo de ensino EAD na área de arquitetura já existe em países como a Inglaterra, o chamado office based education. Poderia muito bem, talvez com certas adaptações, ser implementado no Brasil também.

    Com os melhores cumprimentos.

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