O QUE É ATHIS?

A Lei de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.888/2008), criada pelo arquiteto e urbanista gaúcho Clóvis Ilgenfritz da Silva, prevê projetos e moradia digna para famílias de baixa renda. 

A ATHIS garante que famílias com renda de até três salários mínimos, em áreas urbanas e rurais, recebam assistência técnica pública e gratuita, prestada por profissionais habilitados para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias. 

Trata-se de uma política que, além de assegurar moradia adequada e segura à população de baixa renda, ainda movimenta a economia e o comércio local, gerando emprego e renda na área da construção civil, melhora a qualidade de vida e diminui os gastos com saúde pública associados às condições de salubridade da habitação.

Desde 2016, o CAU/BR e todos os CAU/UF destinam parte de seu orçamento para incentivar e ajudar na implantação da Lei a Assistência Técnica.

Como funciona?

A ATHIS atende a população onde ela está, evitando a criação de novas demandas por infraestrutura, serviços e transporte. Além disso:

• Assegura a construção de moradias em áreas adequadas em conformidade com a legislação urbanística e ambiental, qualificando o espaço urbano.

• Inclui a população de baixa renda em políticas sociais e no mercado formal por meio da regularização do imóvel.

• Promove a construção civil de pequena escala associada à habitação popular, a partir da compra de materiais e contratação de mão de obra local.

• Melhora a qualidade de vida e de produtividade da população, no ambiente escolar e no trabalho.

• Diminui os custos com saúde pública. Casas bem iluminadas, ventiladas e com infraestrutura instalada previnem o surgimento de doenças. 

ATHIS no Rio Grande do Sul

Em 2019, o CAU/RS criou o Gabinete de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, uma estrutura do Conselho para ajudar os municípios que tenham interesse em implantar essa política. Por meio do Programa Casa Saudável, o Gabinete de ATHIS busca expandir a implantação da Assistência Técnica buscando a integração do profissional arquiteto e urbanista junto às equipes que trabalham com a Estratégia Saúde da Família (ESF) nos municípios gaúchos. 

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E-mail: gabineteathis@caurs.gov.br
Telefone: (51) 3094 9846 

ATHIS NA PRÁTICA

Conheça alguns exemplos de regiões brasileiras que implantaram a ATHIS com sucesso!

Brasília/DF

A partir de 2015, a abertura de postos de assistência técnica para acompanhamento das obras de infraestrutura urbana e construção de novas casas trouxe a presença do arquiteto e urbanista para o cotidiano da população da periferia de Brasília. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab/DF) é responsável por algumas ações de ATHIS bem-sucedidas.

O programa Melhorias Habitacionais oferece serviços técnicos para a elaboração de projetos de edificação e orçamento e a execução de obras de reforma, além do acompanhamento do trabalho da assistente social nas comunidades.

Já no programa Ações Urbanas Comunitárias, governo e comunidade trabalham juntos e transformam ambientes abandonados em espaços de convivência. Entre 2015 e 2018, foram emitidas mais de 60 mil escrituras para pessoas com renda de até 3 salários mínimos.

Porto Alegre/RS

Requalificar o Assentamento 20 de Novembro e transformar o edifício com décadas de abandono, no bairro Floresta, em lar digno para famílias de baixa renda é o propósito do Movimento Nacional de Luta por Moradia. Em ação patrocinada pelo CAU/RS, o Programa Morar Sustentável, conduzido pelo Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (Saergs) prevê, além da reciclagem do edifício para uso habitacional, espaços para atividades complementares (biblioteca e centro cultural) a partir de estratégias de sustentabilidade, abrangendo os contextos social, econômico e ambiental do cotidiano dos moradores.

São Leopoldo/RS

Através de convênio de cooperação, Prefeitura Municipal, Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB RS) e Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) promoveram a Assistência Técnica para 68 famílias da Ocupação Anita, no Bairro Vicentina, em São Leopoldo. Em ação patrocinada pelo CAU/RS, os arquitetos e urbanistas contratados pelo IAB RS elaboram os projetos das casas juntamente com os moradores. O projeto prevê a realização de oficinas técnicas de instalações elétricas e hidráulicas e gerenciamento de obras pela ONG Mulher em Construção.

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PROGRAMA ATHIS CASA SAUDÁVEL

A Casa Saudável é um programa de Assistência Técnica (ATHIS) criado pelo CAU/RS, com o objetivo de contribuir para a implementação da Lei de Assistência Técnica (Lei nº 11.888/2008) nos municípios gaúchos. Para isso, buscamos uma integração do profissional arquiteto e urbanista junto às equipes que trabalham com a Estratégia Saúde da Família (ESF), aproveitando uma estrutura existente e complementando o trabalho dos profissionais da área da saúde.

De que maneira ocorrerá este trabalho em conjunto?

A moradia sem qualidade pode gerar uma série de doenças, cuja origem pode estar na falta de habitabilidade e aspectos sanitários e de higiene. Para a “casa doente”, quem tem o remédio não são os profissionais da saúde, mas sim o arquiteto. Ele é quem tem condições de curar e melhorar a casa que está deixando as pessoas adoecidas.

O objetivo do Casa Saudável é fazer com que os arquitetos possam colaborar e contribuir com o sistema de saúde, resolvendo diversos problemas que podem estar na origem dessas enfermidades: construindo banheiros, fossas, reformando telhados e pisos, abrindo janelas, melhorando ventilação e iluminação, ampliando cômodos, proporcionando mais qualidade de vida e mais saúde para os moradores.

Quais benefícios o Programa Casa Saudável agrega por meio dos convênios?

Ajudar o município a organizar e a enfrentar o problema da habitação, melhorando a moradia das pessoas e, com isso, reduzindo custos e investimentos em novas unidades residenciais, além de economizar importantes recursos na área da saúde pública. Com os mínimos recursos que o município possui, já é possível começar a execução desse Programa, atendendo inicialmente poucas famílias e ampliando ao longo do tempo, e apresentando também resultados a curto prazo. Uma família que recebe Assistência Técnica pode imediatamente iniciar a reforma e a melhoria da sua casa, ou o município pode organizar a demanda coletiva e buscar também recursos próprios ou de outros órgãos.

De que forma as prefeituras podem se informar sobre o Programa?

Os municípios que tiverem interesse podem procurar o CAU/RS por meio do Gabinete de ATHIS, que está disponível para atender e oferecer outros esclarecimentos. O Conselho também conta com importantes parceiros como a Secretaria de Obras e Habitação do Estado (SOP), a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a FAMURS, entre outras entidades e instituições.

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GABINETE ATHIS CAU/RS

No Rio Grande do Sul, em 2019, o CAU/RS criou o Gabinete de Gestão para a Implantação de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, uma estrutura do Conselho para ajudar os municípios que tenham interesse em construir essa política de forma permanente.

Como funciona o Gabinete?

O Gabinete de ATHIS irá estimular, mediante convênios e parcerias com instituições e municípios gaúchos, as políticas de atendimento às famílias de baixa renda. Nas linhas de ação do Gabinete estão:

• Realizar diagnóstico da situação da Assistência Técnica no Estado para entender a realidade e definir prioridades de ação;
• Divulgar e promover institucionalmente a ATHIS: entre profissionais, professores e estudantes; entidades, instituições e sociedade; órgãos públicos, prefeituras e associações institucionais;
• Incentivar o interesse por esse mercado de trabalho e a capacitação profissional por meio de divulgação, cursos de formação e das próprias faculdades;
• Realizar cadastros de profissionais interessados em prestar serviços de ATHIS;
• Fornecer apoio jurídico, administrativo e de execução de atividades para as instituições e administrações interessadas em implantar localmente a ATHIS.

Qual o papel do Gabinete com o Programa Casa Saudável?

Em 2019, o Gabinete de Assistência Técnica viabilizou projetos pioneiros em parceria com os municípios gaúchos, que iniciam com a seleção de profissionais de Arquitetura e Urbanismo para atuarem junto às equipes de saúde das prefeituras, atendendo as famílias de baixa renda, conforme as demandas de cada município.

A partir desses projetos pioneiros, o CAU/RS irá definir uma série de procedimentos, sobre como incentivar e apoiar os municípios na implementação da Lei de Assistência Técnica, sem que eles precisem depender do Conselho. Nestes primeiros projetos, o CAU/RS está aportando recursos, e nos próximos serão feitos convênios para auxiliar no processo. É a primeira vez que se propõe a atuação do arquiteto e urbanista junto ao sistema de saúde para atender diretamente as famílias e sanar problemas que não podem ser resolvidos com tratamentos médicos ou remédios.

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PREFEITURAS

Prefeituras interessadas em promover ações no âmbito da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) podem contar com o auxílio do Gabinete de ATHIS no desenvolvimento e implementação de programa, conforme as demandas habitacionais apresentadas no município.

Para tanto, é necessário que o município preveja o orçamento destinado a programas de Habitação de Interesse Social a ser destinado à contratação de profissionais, serviços de execução de obras e materiais de construção necessários para a edificação, reforma e ampliação da moradia.

Alguns municípios vêm constituindo um banco de materiais como alternativa de oferta de insumos para esses programas, associado, inclusive, a uma política de gestão de resíduos de empresas e outros setores da construção civil.

Regularização Fundiária (REURB)

Outro tema também incorporada na Lei de Assistência Técnica diz respeito à regularização fundiária. Alguns municípios brasileiros vêm desenvolvendo ações exitosas associando a ATHIS à Regularização Fundiária Urbana (REURB), através da construção conjunta de soluções para a assessoria jurídica e técnica em urbanismo necessárias aos trâmites previstos na Lei nº 13.465/2017.

UNIVERSIDADES

As Universidades podem apoiar ações em pesquisa, levantamentos técnicos e oficinas temáticas participativas por meio de programas de extensão universitária e escritórios modelos. A Lei de ATHIS também prevê programas de residência acadêmica em Arquitetura, Urbanismo ou Engenharia. 

ENTIDADES PROFISSIONAIS

As entidades profissionais que congregam arquitetos e urbanistas têm importante papel na implantação da ATHIS, garantida por lei. O CAU/RS conta com a participação dessas entidades na divulgação das iniciativas e na parceria em processos de seleção dos profissionais, bem como no acompanhamento dos trabalhos em cada município.

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ARQUITETOS, ESTUDANTES E PROFISSIONAIS

Profissionais habilitados em Arquitetura e Urbanismo podem trabalhar com ATHIS atuando em diferentes setores: serviço público, organizações não governamentais sem fins lucrativos (ONGs), programas de residência ou extensão universitária. Profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas credenciadas poderão executar os serviços técnicos mediante contratação pelo poder público.

A ATHIS não é um trabalho voluntário. A Lei Federal estabelece que a assistência técnica deve ser pública e gratuita para a população com renda familiar de até três salários mínimos. Portanto, o estado deve garantir o acesso a esse direito para quem precisa, mas não pode contratar, e a remuneração ao profissional de Arquitetura e Urbanismo pelos serviços prestados.

Esse é o objetivo das ações do CAU/RS: garantir o acesso de todas as famílias ao trabalho qualificado do arquiteto e urbanista.