Projeto de Lei Complementar propõe criação de regime tributário próprio que beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, o Microempreendedor Profissional (MEP).
Arquitetos e urbanistas estão na luta por menos impostos para a categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/2022, que cria a figura jurídica do Microempreendedor Profissional (MEP) e beneficia profissionais de Arquitetura e Urbanismo, é o tema de uma enquete online lançada pela Câmara dos Deputados. O projeto é de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT/DF) e construído coletivamente pelo CAU Brasil e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA). Confira o Projeto de Lei.
A proposta pretende alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.
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O Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente como, por exemplo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS. O limite de rendimentos proposto (até R$ 240 mil) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81 mil.
A proposta vai ao encontro do compromisso da presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU Brasil), Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista.
Fonte: CAU Brasil
