Representação do CAU/RS foi acatada pelo Tribunal de Contas do Estado, que suspendeu o Pregão Eletrônico da Prefeitura de Porto Alegre
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul acatou a representação enviada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo que pedia a suspensão da licitação da Prefeitura de Porto Alegre para a contratação de empresa ou consórcio de empresas de arquitetura e urbanismo e de engenharia para a elaboração dos projetos executivos do Centro de Convenções e Eventos. O TCE-RS suspendeu o Pregão Eletrônico nº 097/2018 alegando que o projeto envolve trabalho eminentemente intelectual, não sendo passível de padronização, e que o objeto da licitação é muito complexo para atender ao tipo “menor preço”. Segundo o documento, o critério pode induzir os licitantes a ofertar preços cada vez menores e incompatíveis com o objeto a ser entregue.
A verba destinada pela União para a realização da obra é de 60 milhões de reais, valor que não pode ser comprometido sem a garantia de qualidade na entrega e no serviço prestado. Caso saia do papel, o Centro de Convenções e Eventos terá aproximadamente 45.500 m² junto ao Estádio Beira-Rio, entre as Avenidas Padre Cacique e Edvaldo Pereira Paiva, no bairro Praia de Belas. O empreendimento também contará com espaço comercial e expectativa de público equivalente a 30 mil pessoas.
Por que não pregão?
O CAU/RS fundamentou sua representação no TCE-RS com pareceres técnicos e jurídicos que demonstraram como a modalidade de licitação adotada pelo município de Porto Alegre não era adequada para o objeto licitado. O pregão não garante a qualidade e a técnica do serviço prestado, prejudicando o interesse público e o direito da população a ter uma obra pública de qualidade, constituída dos atributos técnicos do trabalho intelectual de arquitetos e urbanistas e engenheiros.
Apoiaram e participaram da representação: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA/RS), Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul (SERGS) e Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS).
Com a iniciativa, o CAU/RS cumpre a função de:
- Fiscalizar editais de contratação pública para impugnar aqueles que tenham como critério o “menor preço” para serviços intelectuais de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia;
- Proteger a sociedade e o dinheiro público de obras de baixa qualidade ou inacabadas, como as previstas para a Copa do Mundo em Porto Alegre;
- Defender a forma correta de contratar serviços profissionais e executar obras públicas, assim como assegurar a remuneração adequada de arquitetos e urbanistas em projetos de Arquitetura e Urbanismo.
14 respostas
Espero que a CAU mantenha a fiscalização não só antes da contratação. Porque não adianta o arquiteto ser contratado e ser extorquido para poder receber depois, em especial em órgãos públicos, inclusive federais. Digo por experiencia própria.
Belo trabalho! Tomara que os arquitetos e engenheiros se unam mais vezes para alcançarem muitos outros objetivos em comum.
Até que enfim…um Conselho Profissional vigilante/atuante! Esse me representa ! Aqui fala um arquiteto que já cansou de perder licitações “menor preço”. Em uma delas o vencedor (depois ficou-se sabendo) negociava todas as licitações que vencia (por ter menor preço sempre) com terceiros. Ou seja, o porjeto arquitetônica vai para um balcão de negócios. O que esperar da qualidade?
Não deveria ser “concurso público” ?
É o que o CAU defende, Munir!
Aqui no Estado do Paraná, todas as licitações para projetos Estaduais são realizadas pelo sistema de menor preço, conforme a lei federal de licitações 8.660. Em muitos casos as empresas contratadas, sequer conseguem entregar o projeto arquitetônico, com nível técnico satisfatório, dentro do prazo por causa do sistem de menor preço, porque o acervo técnico exigido não reflete a capacidade técnica real dos profissionais.
Já era um absurdo não ser por concurso de projeto, quanto mais um pregão.
Providencial a iniciativa capitaneada por esse Conselho de Arquitetura e Urbanismo – do qual sou filiado – procedimento fortalecido por oportunas adesões do CREA-RS, do IAB-RS, da AsBEA/RS, do SERGS e do SENGE-RS, culminando o pleito em acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando a envergadura da obra, dados os condicionantes do local, margeado por importantes artérias da malha viária municipal, levado em conta, ainda, a invejável paisagem que se descortinará a partir do futuro empreendimento, refere-se caber perfeitamente, de saída, para a situação em pauta, um concurso público de âmbito nacional, no mínimo, visando à seleção do melhor projeto arquitetônico.
A cidade ficaria agradecida pelo implemento dessa ação, e o erário, pela saudável destinação dos recursos públicos, também.
Acredito no Cau e na gestão atual pelo Belo trabalho que vem fazendo parabéns pela vitória
Muito pertinente a observação do Conselho. Nosso trabalho envolve não somente a obra mas o bem estar dos usuários, seu labor e o ambiente circunvizinho, primando por um urbanismo integrado e de melhor qualidade para as cidades.
Projetos públicos deverão ser fruto de concurso de projetos e não por licitação. Estipula-se uma premiação para os primeiros e contratação do melhor projeto, que ai sim recebe pelo projeto escolhido, com valores que todos ficarão sabendo. Os órgãos governamentais deveriam ter arquitetos para obras mais simples e concurso para obras mais elaboradas.
Boa tarde primeiramente quero parabenizar CAU /RS por essa iniciativa já era hora de ser feito isso sempre participei de licitações e desde que adotaram este tipo de modalidade pregão eletrônico pra projeto não participei de mais nem uma licitação pois os preços foram leiloados a um preço que não paga nem as copias e por isso fico feliz por esta decisão pois nosso trabalho não e mercadoria e um trabalho intelectual e por isso projeto projetos n tem preço e sim valor do que se esta projetando aqui no mato grosso do sul foi feito projetos de arquitetura por 5.00 reais o metro quadrado que e isso por isso parabéns a esta decisão. por exemplo a ministério da fazenda que n deixa passar os nossos impostos coloca preço em nosso trabalho pagando 20 reais por todos toso projetos complementares quem são eles pra colocar preço em nossos trabalhos porque quando nos devemos 3 centavos eles cobram judicialmente ou não nos dão os certificados para nos participar das licitações vamos valorizar nossa profissão
Sim, parabéns aos conselhos e às entidades que apoiaram. Impugnar para redirecionar a forma de licitação pública para projetos já é uma grande VITÓRIA. Mas a vigilância deve continuar até ver o projeto executivo completo ser solicitado no edital. Abraços.
PARABÉNS PELA INICIATIVA. CUMPRE SALIENTAR QUE AS LICITAÇOES FEITAS NO BRASIL NA MODALIDADE TÉCNICA E PREÇO, ADOTAM CRITÉRIOS NAO MENSURAVEIS E SUBJETIVOS COMO
1- APRESENTAÇAO DE RELATÓRIO DO “CONHECIMENTO DO PROBLEMA”
TODOS SABEMOS QUE “CONHECER O PROBLEMA”, FAZ PARTE DA FASE INICIAL DO PROJETO E NAO SE PODE REDIGIR UM LAUDO DESSA NATUREZA E PRINCIPALMENTE SER SUBMETIDO A NOTA TECNICA USANDO CRITÉRIOS SUBJETIVOSE NAO MENSURÁVEIS.