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Passo a passo: cadastro e acompanhamento de denúncia

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É competência da Fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) garantir que as atividades de Arquitetura e Urbanismo estejam a cargo de profissional habilitado(a), com a devida formação acadêmica, coibindo o exercício ilegal ou irregular da profissão. Além disso, cabe ao(à) agente de fiscalização do CAU exigir que se apresente Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos serviços prestados por arquiteto(a) e urbanista.

 

Antes de efetuar o cadastro de uma denúncia, leia as instruções a seguir.

 

O que pode ser denunciado?

  • Construções, reformas e ampliações sem responsável técnico;
  • Pessoa física que oferte e/ou exerça arquitetura e urbanismo ou, apenas, faça uso das expressões “arquitetura” e “urbanismo” sem o devido registro no CAU (exercício ilegal da profissão);
  • Pessoa jurídica que oferte e/ou exerça arquitetura e urbanismo ou, apenas, faça uso das expressões “arquitetura” e “urbanismo” sem responsável técnico e/ou registro no CAU;
  • Edital de licitação ou edital de concurso público em que haja restrição, respectivamente, à participação de empresa ou ao profissional de arquitetura e urbanismo;
  • Emprego da modalidade pregão em edital de licitação cujo objeto (serviços de arquitetura e urbanismo) tenha natureza predominantemente intelectual;
  • A possível conduta antiética do arquiteto e urbanista.

 

Como denunciar?

  1. Forneça os dados do(a) denunciado(a) (possível infrator(a));
  2. Informe o endereço da potencial irregularidade e clique em “Selecionar Coordenadas” para que os campos Latitude e Longitude sejam completados automaticamente. Em caso de não haver endereço físico (peças publicitárias e sítios eletrônicos), insira o endereço do CAU/UF do estado onde está localizado o(a) possível infrator(a);
  3. Descreva com clareza e objetividade a irregularidade identificada;
  4. Anexe imagens (em JPEG) e documentos (em PDF) que sirvam de comprovação ou indício da suposta infração;
  5. Identifique-se e forneça um endereço de e-mail válido por meio do qual receberá a “chave” de acesso à denúncia para acompanhar movimentos e despachos do expediente. Os campos do formulário marcados com asterisco (*) são de preenchimento obrigatório.

 

Posso denunciar sem me identificar?

Sua denúncia poderá ser cadastrada sem identificação, caso assim deseje, desde que contenha descrição detalhada do fato denunciado e a apresentação de provas circunstanciais ou de indícios que configurem a suposta infração. A ausência de elementos que subsidiem a apuração poderá acarretar no arquivamento da denúncia.

 

A denúncia de cunho ético-disciplinar deverá conter:

  1. A identificação do(a) denunciante, com nome, qualificação, endereço e correio eletrônico;
  2. A identificação do(a) profissional arquiteto(a) e urbanista denunciado, com nome completo, incluindo, se possível, número de registro no CAU, endereço e CPF;
  3. A narração dos fatos que a motivam, de forma que permita verificar a existência, em tese, de infração ético-disciplinar, indicando a data de ocorrência de cada fato;
  4. Os documentos que eventualmente a instruam e a indicação de outras provas a serem produzidas, bem como, se for o caso, o rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco);
  5. A identificação dos RRT relativos às atividades desenvolvidas, se houver;
  6. A indicação de pedido de sigilo do processo ético-disciplinar, se assim desejar, nos termos do § 1° do art. 21 da Lei n° 12.378, de 2010. O referido sigilo é ao público. NÃO EXISTE SIGILO ENTRE AS PARTE ENVOLVIDAS NO PROCESSO;
  7. A acusação referente à negligência, imprudência, imperícia ou erro técnico deverá ser fundamentada, e, quando solicitado, ser instruída por um laudo técnico desenvolvido por profissional habilitado.

 

NÃO é atribuição da fiscalização do CAU:

  • Recepcionar e tratar reclamações, solicitações, elogios, sugestões e denúncias relativas ao relacionamento entre cidadão e instituição. Nestes casos, acesse o CANAL DA OUVIDORIA.
  • Deliberar sobre o uso e ocupação do solo, zoneamento, afastamentos da construção, atividades permitidas, área construída, número de pavimentos, ruídos, entre outros. A fiscalização quanto à legalidade destes aspectos, assim como os relacionados à acessibilidade universal, é competência da PREFEITURA MUNICIPAL. As suspeitas referentes à inoperância ou à negligência do município devem ser objeto de denúncia dirigida ao MINISTÉRIO PÚBLICO – RS – MPRS e à ouvidoria municipal;
  • Embargar (interditar) uma obra com irregularidades. Cabe à PREFEITURA MUNICIPAL o embargo por ausência ou descumprimento de licença/alvará de construção;
  • Apurar casos de precariedade em termos de segurança do trabalho na construção civil, como a falta ou a deficiência de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Coletivo – EPC. A fiscalização – inclusive o embargo – por riscos ao trabalhador e transeuntes é função da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO – SRTE;
  • Ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas com o propósito de evitar ou minimizar desastres inerentes à construção civil. Este tipo de situação deve ser levado ao conhecimento da DEFESA CIVIL MUNICIPAL ou da DEFESA CIVIL ESTADUAL;
  • Exigir o cumprimento do Salário Mínimo Profissional – SMP em conformidade com a Lei 4.950-A/1966. Com este fim, faça contato com o SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SAERGS;
  • Decidir sobre a indenização ou o reparo por danos morais e/ou materiais causados por arquiteto e urbanista. A responsabilidade por julgar este tipo de tema é da JUSTIÇA COMUM ou da JUSTIÇA ESPECIALIZADA;
  • Avaliar e opinar sobre problemas e patologias construtivas (fissuras, trincas, rachaduras, infiltrações, vazamentos, corrosões, deformações estruturais, entre outras). Para tanto, contrate um(a) arquiteto(a) e urbanista que desenvolva laudo técnico e o respectivo RRT.

 

Ciente das disposições acima, faça a sua denúncia clicando no botão abaixo.

 

CADASTRAR DENÚNCIA

 

Para acompanhar o andamento de denúncia registrada anteriormente, clique no botão abaixo.

 

ACOMPANHAR DENÚNCIA

 

Atendimento | Fiscalização

 

 

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4 Responses to Passo a passo: cadastro e acompanhamento de denúncia

  1. adriana de barros machado

    Olá. Quero fazer uma denúncia de uma obra realizada dentro do apartamento do meu prédio. Sem documentos, responsável técnico, fazendo rombos intermináveis nas paredes. Não estou conseguindo acessar o botão de denúncia.

  2. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Bom dia, Adriana! As orientações estão publicadas aqui nessa página especial: https://www.caurs.gov.br/denuncias. O contato da nossa equipe de Fiscalização, em caso de dúvidas, você encontra no mesmo endereço!

  3. Annelise Renck Weber

    Não consigo acessar o botão CADASTRAR DENÚNCIA.

  4. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Bom dia, Annelise. Obrigado pelo contato.

    Informamos que o acesso já está normalizado.

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