A intenção dos proprietários é construir empreendimentos comerciais no local
O Projeto de Lei Complementar n° 04/2018 aprovado pelo município de Sant’Ana do Livramento exclui o prédio do antigo Cine Teatro Colombo do inventário do Patrimônio Cultural Municipal com a justificativa da intenção dos proprietários de construir um empreendimento comercial com duas lojas e estacionamento próprio no local. Ao tomar conhecimento da aprovação do projeto, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) encaminhou ofício para o prefeito Solimar Charopen Gonçalves solicitando documentos e informações das contrapartidas anunciadas (manutenção da fachada e construção de um memorial), compreendendo que retirar a proteção ao patrimônio trata-se de um retrocesso.
Em resposta, o município de Sant’Ana do Livramento enviou memorando contendo parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Sant’Ana do Livramento o qual, em suma, estabelece que a alteração legislativa realizada pela Lei Complementar nº 04/2018 “ao suprimir a proteção de patrimônio imóvel de valor cultural, histórico e arquitetônico, acarretou, sem sombra de dúvidas, retrocesso no direito fundamental à proteção do patrimônio cultural, e, por conseguinte, à tutela de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.”
Acrescenta, ainda, o referido parecer que a Lei Complementar nº 04/2018 “aparentemente, padece de inconstitucionalidade, haja vista a inexistência de participação popular quando da sua aprovação, em afronta ao Art. 222 da Constituição Estadual, que dispõe expressamente que é incumbência do Poder Público, com a colaboração da comunidade, proteger o patrimônio cultural.”
Além disso, tramita no Ministério Publico Estadual um Inquérito Civil para averiguar possíveis irregularidades na retirada do imóvel do inventário do patrimônio histórico e cultural de Sant’Ana do Livramento, havendo, inclusive, recomendação para que o prefeito adote medidas para evitar a demolição prematura. O CAU/RS segue acompanhando o caso, pela preservação da memória e em defesa do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico do Rio Grande do Sul.
