Ação contra a Receita Federal defende que prédio tombado na Praça da Alfândega seja restaurado por profissionais qualificados
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) venceu mais uma batalha contra o pregão. Contrariando os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2006, que impede a administração pública federal de realizar pregão para contratar serviços de arquitetura e engenharia, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu uma licitação na modalidade pregão para restaurar e promover adaptações no prédio da Inspetoria da Receita Federal localizado na Av. Sepúlveda, nº 53, na Praça da Alfândega, patrimônio tombado, no Centro Histórico de Porto Alegre.
O edital permitia, inclusive, que a atividade fosse realizada sem a presença de arquiteto e urbanista, único profissional com qualificação técnica para trabalhar com projeto e obra de patrimônio. Citava apenas empresa de engenharia.
A licitação, portanto, apresentava três graves problemas, relacionados a diferentes frentes de trabalho, apontados pelo CAU/RS:
- Não ao pregão: modalidade pregão, de serviços e bens comuns, para contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, de natureza intelectual;
- Exercício Profissional: ausência de profissional habilitado em atividade privativa de arquitetos e urbanistas (Resolução nº 51);
- Patrimônio Histórico: preservação da história e memória do patrimônio imóvel de valor cultural, histórico e arquitetônico.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida em 14 de fevereiro, após início do processo com uma Ação Civil Pública ingressada pelo CAU/RS, determinou a suspensão da licitação, alegando que “ao que parece, não poderiam ser enquadradas como de serviços comuns” e que “não parece que a execução das obras objeto do pregão, em razão de sua relevância por se tratar de patrimônio tombado, pudesse ser realizada sem o acompanhamento de profissional qualificado” (clique aqui para acessar o documento na íntegra).
A ação faz parte da luta do Conselho em defesa do patrimônio histórico e cultural gaúcho e contra o uso indiscriminado da modalidade pregão em licitações públicas. Recentemente, o CAU/RS em conjunto com o CREA-RS e demais entidades do setor de construção divulgaram o Manifesto pela Qualidade nas Licitações Públicas – Por Critérios Técnicos: Não ao Pregão, uma aliança em prol das profissões e seus profissionais e da qualidade das obras públicas.
UM POUCO DE HISTÓRIA
No prédio da Receita Federal funcionou a primeira Alfândega de Porto Alegre, primeiramente alugada e depois construída em 1824. A antiga Casa da Alfândega foi demolida em 1912. O novo prédio, existente na Av. Sepúlveda, foi então edificado entre 1911 e 1933, ficando na época conhecido como “obra de Santa Engrácia”, em alusão à igreja medieval portuguesa que demorou muito tempo para ser concluída, tornando-se sinônimo popular de construção que não tem fim.
Em estilo neoclássico português é facilmente identificado hoje como o “prédio do Atlas”, devido à escultura voltada para a Siqueira Campos de imagem humana semi-ajoelhada carregando globo terrestre nas costas. Desde 1968, abriga a Inspetoria da Receita Federal, herdeira das atribuições da antiga repartição.
6 respostas
Bom dia. A foto do Atlas é de minha autoria e deve ser creditada. Foi publicada para uso livre mas com a exigência da atribuição, conforme consta neste link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Atlas_-_Antiga_Alf%C3%A2ndega.jpg
Por favor corrijam a informação com o crédito atribuído a Ricardo André Frantz. Obrigado.
Obrigada pelo contato, Ricardo! Crédito da foto atualizado!
O estilo arquitetônico correto é Eclético e não neoclássico português.
Atitude de Bom censo e responsabilidade ÉTICA e defensora do Direito Auroral.
Quando vamos estar em salvaguarda, inclusive do CAU.
Arq,Urb, e Paisagista VERGARA
Parabéns a toda a equipe do CAU/RS pela luta em defesa da sociedade, esclarecendo e exigindo que o poder público cumpra a lei, sempre com profissionais legalmente habilitados.
Assim vamos aos poucos, corrigindo distorções e ‘sombreamentos’ que acabaram por existir de forma irregular na história deste país!
Sucesso e parabéns!!
Parabéns ao CAU/RS pelo empenho contra a modalidade de pregão em licitações públicas. Essa modalidade é um desrespeito ao trabalho profissional, levando à contratação de serviços por preços aviltantes, comprometendo a segurança e qualidade dos mesmos.