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Parecer do Ministério Público Federal alerta sobre os riscos do pregão

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07/06/2022

MPF reconhece legitimidade do CAU/RS para atuar em defesa da qualidade do ensino de Arquitetura e Urbanismo

A ação contra o MEC e o Governo Federal avança

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19/02/2021

Parecer considera inconstitucional mudanças na Lei de Regularização Fundiária

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal

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15/01/2019

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