Em defesa da qualidade nas licitações de obras públicas: não ao pregão

Obra pública de qualidade é um direito de todos! Para defender a população e também o exercício profissional de arquitetos e urbanistas, o CAU/RS iniciou uma campanha contra o uso indiscriminado no pregão. A modalidade licitatória tem como critério o “menor preço” e não deve ser utilizada para contratação de serviços técnicos de natureza intelectual. No entanto, o uso abusivo do pregão em contratações públicas levou o Conselho a ampliar a fiscalização de editais e a dar andamento às medidas judiciais cabíveis.

Em uma iniciativa inédita dos Conselhos profissionais CAU/RS e CREA/RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), foi lançado o Manifesto Pela Qualidade nas Licitações Públicas – Por Critérios Técnicos: Não ao Pregão.

A manifestação preza pelos seguintes pontos:

  • Pela adoção de critérios técnicos e de qualidade nas licitações de contratos de serviços e obras de arquitetura e engenharia;
  • Pelo respeito irrestrito à Lei de Licitações (8.666/1993) e pela qualificação da lei a partir da manutenção dos seus princípios e respeito à Constituição;
  • Contra a modalidade do pregão, ilegal para a contratação de serviços técnicos e projetos de arquitetura e engenharia e muito prejudicial ao resultado final, que é a obra pública de qualidade;
  • Contra a modalidade do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) e a contratação integrada, que permite contratar a obra sem projeto prévio, eliminando a participação do ente público na elaboração das soluções e na fiscalização do processo.

Conquistas judiciais

Foram dezenas de conquistas judiciais pela qualidade das licitações nas obras públicas e em defesa de critérios técnicos. Confira as principais:

O trabalho realizado pelo CAU/RS é exemplo para o país! Em 2018, o Conselho foi para um encontro em São Paulo (SP) apresentar suas boas práticas. Leia mais.

Ciclo de Debates

O assunto também foi tema do 1º Ciclo de Debates sobre Obras Públicas promovido pelo CAU/RS e a Escola Superior de Auditoria Pública (ESAP), criada pelo Sindicato de Auditores Externos do TCE/RS (CEAPE-Sindicato) em dezembro de 2018, em Porto Alegre (RS).

Direcionado a arquitetos e urbanistas, engenheiros, profissionais ligados a obras públicas, servidores públicos e público em geral, o evento abordou temas como a relação entre projeto, falhas de execução e as respectivas repercussões. Debateu também a fiscalização das obras, suas etapas, como tem funcionado na prática, quais os parâmetros de fiscalização cruciais no contexto de uma obra, a relação da fiscalização com a má utilização de recursos e indícios de corrupção.