2024
Deliberação 9/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/04/2024) (PDF)
Deliberação 8/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 09/04/2024) (PDF)
Deliberação 7/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 09/04/2024) (PDF)
Deliberação 6/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 27/03/2024) (PDF)
Deliberação 5/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 14/03/2024) (PDF)
Deliberação 4/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 05/03/2024) (PDF)
Deliberação 3/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 27/02/2024) (PDF)
Deliberação 2/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 23/02/2024) (PDF)
Deliberação 1/2024 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 25/01/2024) (PDF)

2023
Deliberação 24/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 12/12/2023) (PDF)
Deliberação 23/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 12/12/2023) (PDF)
Deliberação 22/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 12/12/2023) (PDF)
Deliberação 21/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 13/12/2023) (PDF)
Deliberação 20/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 13/12/2023) (PDF)
Deliberação 19/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 27/10/2023) (PDF)
Deliberação 18/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/10/2023) (PDF)
Deliberação 17/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 02/01/2024) (PDF)
Deliberação 16/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 05/10/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 15/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 14/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 13/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 12/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 11/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 24/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 18/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 18/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 18/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 18/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 18/04/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 17/03/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 17/03/2023) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2023 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 17/02/2023) (PDF – ODT – DOCX)

2022
Deliberação 27/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 08/12/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 26/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 08/12/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 25/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 08/12/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 24/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 26/09/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 23/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 22/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 21/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 20/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 19/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 18/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (publicada em 06/10/2022) (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 17/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 16/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 15/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 14/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 13/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 12/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 11/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 10/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 9/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 8/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 7/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2022 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)

2021
Deliberação 7/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 6/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 5/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 4/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 3/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 2/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)
Deliberação 1/2021 Comissão de Patrimônio Cultural (PDF – ODT – DOCX)