Sanções Ético-Disciplinares

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Ofício PRES-CAU/RS nº 019/2021
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 378.486/2016
ASSUNTO: OFÍCIO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE 240 DIAS E MULTA DE 9,31 ANUIDADES.
1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul, respeitando as normas dispostas na Lei 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto nas Resoluções CAU/BR nº 52 e 143, na lei 9.784/1999, dentre outros preceitos normativos, executa, mediante este ofício declaratório, a SANÇÃO DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 240 dias, cumulada com multa no valor de 9,31 anuidades, aplicada nos autos do processo ético-disciplinar nº 374.486/2016, ao profissional, Arquiteto e Urbanista, VITOR DALL ONDER, registrado no CAU sob nº A9116-2, pelas seguintes infrações cometidas:
Ao Art. 18, incisos XI e X, da Lei 12.378/2010 – agravados pelo art. 13A, inciso VII (causa mortis), da Resolução CAU/BR nº 58/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CAU/BR nº 86/2014)
Ao item 1.2.1 do Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução CAU/BR nº 052/2013 – agravado pelo art. 13A, inciso II (negligência), da Resolução CAU/BR nº 58/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CAU/BR nº 86/2014), uma vez que restou claro que o profissional arquiteto e urbanista, responsável técnico pela execução de obra, desrespeitou o dever ético de adotar providências que garantam o bem-estar e segurança das pessoas, nos serviços de sua responsabilidade técnica, sendo desidioso, pelo descuido e pela displicência no desenvolvimento de suas atividades técnicas nas etapas concernentes à prática da atividade profissional, não observou leis e normas técnicas, culminando inclusive em óbito acidental de trabalhador, e assumiu serviço profissional, de forma negligente, tendo sob sua responsabilidade trabalhadores desqualificados, destreinados e/ou inexperientes [texto adaptado do voto-vista do Conselheiro Paulo Fernando Amaral Fontana – fls. 248/249, do relatório e voto na CED-CAU/BR e da Deliberação Plenária do CAU/BR].
2. Informa-se que, além da aplicação da sanção de multa de 9,31 anuidades, o acesso do profissional ao Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) estará bloqueado até o fim do período de suspensão, tanto para fins de solicitação de registro de responsabilidade técnica (RRT) quanto de emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF) [parágrafo redigido por força do art. 82, § 2º, da Resolução 143/2017 e do art. 12 da Resolução 167/2018].
3. Ressalta-se que é proibido o exercício profissional durante o cumprimento desta sanção, e o seu descumprimento poderá ensejar a abertura de processo de fiscalização e nova infração ético-disciplinar.
Atenciosamente,
Tiago Holzmann da Silva
Presidente do CAU/RS

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PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 528.064/2017
ASSUNTO: OFÍCIO DECLARATÓRIO – ADVERTÊNCIA PÚBLICA E MULTA DE 8,16 (OITO INTEIROS E DEZESSEIS DÉCIMOS) ANUIDADES.
1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul, respeitando as normas dispostas na Lei 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto nas Resoluções CAU/BR nº 52 e 143, na lei 9.784/1999, dentre outros preceitos normativos, executa, mediante este ofício declaratório, a SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA PÚBLICA, cumulada com multa no valor de 8,16 (oito inteiros e dezesseis décimos) anuidades, aplicada nos autos do processo ético-disciplinar nº 528.064/2017, ao profissional, Arquiteto e Urbanista, SALEH ASAD DA SILVA FREIJ, registrado no CAU sob nº A92710-4, pelas seguintes infrações cometidas:
Ao Art. 18, inciso X, da Lei nº 12.378/2010, agravado pela circunstância prevista no art. 72, inciso IX, da Resolução CAU/BR nº 143/2017, por ter agido de forma desidiosa na prestação dos serviços; Art. 18, inciso XII, da Lei nº 12.378/2010, agravado pela circunstância prevista no art. 72, incisos II e III, da Resolução CAU/BR nº 143/2017, por ter deixado de elaborar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) obrigatório para o serviço de projeto; e no item nº 2.2.7, do Código de Ética e Disciplina, aprovado pela Resolução CAU/BR nº 052/2013, agravado pela circunstância prevista no art. 72, inciso IX, da Resolução CAU/BR nº 143/2017, por ter deixado de adotar as soluções que garantissem a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade e, por ter deixado de assegurar que as tarefas ou trabalhos executados por seus auxiliares, equipes ou sociedades profissionais, que estavam sob sua direção, fossem realizadas com os melhores métodos e técnicas.
Atenciosamente,
Tiago Holzmann da Silva
Presidente do CAU/RS

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