Sanções Ético-Disciplinares

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Ofício PRES-CAU/RS nº 019/2021
PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR Nº 378.486/2016
ASSUNTO: OFÍCIO DECLARATÓRIO – SUSPENSÃO DE 240 DIAS E MULTA DE 9,31 ANUIDADES.
1. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul, respeitando as normas dispostas na Lei 12.378/2010, bem como atendendo ao disposto nas Resoluções CAU/BR nº 52 e 143, na lei 9.784/1999, dentre outros preceitos normativos, executa, mediante este ofício declaratório, a SANÇÃO DE SUSPENSÃO, pelo prazo de 240 dias, cumulada com multa no valor de 9,31 anuidades, aplicada nos autos do processo ético-disciplinar nº 374.486/2016, ao profissional, Arquiteto e Urbanista, VITOR DALL ONDER, registrado no CAU sob nº A9116-2, pelas seguintes infrações cometidas:
Ao Art. 18, incisos XI e X, da Lei 12.378/2010 – agravados pelo art. 13A, inciso VII (causa mortis), da Resolução CAU/BR nº 58/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CAU/BR nº 86/2014)
Ao item 1.2.1 do Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução CAU/BR nº 052/2013 – agravado pelo art. 13A, inciso II (negligência), da Resolução CAU/BR nº 58/2013, com as alterações promovidas pela Resolução CAU/BR nº 86/2014), uma vez que restou claro que o profissional arquiteto e urbanista, responsável técnico pela execução de obra, desrespeitou o dever ético de adotar providências que garantam o bem-estar e segurança das pessoas, nos serviços de sua responsabilidade técnica, sendo desidioso, pelo descuido e pela displicência no desenvolvimento de suas atividades técnicas nas etapas concernentes à prática da atividade profissional, não observou leis e normas técnicas, culminando inclusive em óbito acidental de trabalhador, e assumiu serviço profissional, de forma negligente, tendo sob sua responsabilidade trabalhadores desqualificados, destreinados e/ou inexperientes [texto adaptado do voto-vista do Conselheiro Paulo Fernando Amaral Fontana – fls. 248/249, do relatório e voto na CED-CAU/BR e da Deliberação Plenária do CAU/BR].
2. Informa-se que, além da aplicação da sanção de multa de 9,31 anuidades, o acesso do profissional ao Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) estará bloqueado até o fim do período de suspensão, tanto para fins de solicitação de registro de responsabilidade técnica (RRT) quanto de emissão de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF) [parágrafo redigido por força do art. 82, § 2º, da Resolução 143/2017 e do art. 12 da Resolução 167/2018].
3. Ressalta-se que é proibido o exercício profissional durante o cumprimento desta sanção, e o seu descumprimento poderá ensejar a abertura de processo de fiscalização e nova infração ético-disciplinar.
Atenciosamente,
Tiago Holzmann da Silva
Presidente do CAU/RS

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