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Anuidades atrasadas? Aproveite a isenção de multa e o parcelamento em 25x

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Para mais de uma anuidade em atraso, anteriores a 2020, aproveite a oportunidade de aderir ao REFIS, com isenção de multa e parcelamento em até 25x.

Você sabia que o pagamento da Anuidade é obrigatório a todos os profissionais com registro ativo no Conselho? São isentos apenas os profissionais com 40 anos de contribuição, somando-se o período de contribuição para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS).

Caso você tenha mais de uma anuidade em atraso, anteriores a 2020, aproveite a oportunidade de aderir ao refinanciamento da dívida com o REFIS do CAU, com isenção de multa e parcelamento em até 25x, e entenda o que acontece em caso de não pagamento.

 

O que acontece se eu não pagar a Anuidade do CAU?

A falta de pagamento da anuidade sujeita o devedor à abertura de processo ético-disciplinar perante o CAU/RS, nos termos do artigo 44, da Lei nº 12.378/2010, bem como à suspensão do registro, ficando inabilitado à emissão de RRT, por exemplo, conforme o artigo 52, da Lei nº 12.378/2010.

O não atendimento do pagamento no prazo fixado acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa pelo CAU/RS, assim como a promoção de cobrança mediante Ação de Execução Fiscal, com base na Lei nº 6.830/1980.

 

Quero aderir ao refinanciamento da dívida! O que eu faço?

Pelo REFIS do CAU, os profissionais e empresas com duas ou mais anuidades em débito são contemplados com condições especiais: isenção da multa de mora de 20%, além de poderem negociar os débitos em mais parcelas. A decisão foi tomada pelos conselheiros federais na 102ª Plenária Ordinária do CAU/BR, realizada em junho.

Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal. O prazo para fazer a negociação no SICCAU se encerra no dia 31 de dezembro.

 

As anuidades em atraso podem ser parceladas em até 25 vezes. Confira as condições:

  • 2 anuidades – Parcelamento em até 10x
  • 3 anuidades – Parcelamento em até 15x
  • 4 anuidades – Parcelamento em até 20x
  • 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x

 

Atendimento

Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do CAU está à disposição para atender os arquitetos e urbanistas de segunda a sexta, das 9h às 19h.

 

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4 Responses to Anuidades atrasadas? Aproveite a isenção de multa e o parcelamento em 25x

  1. COMO FICAM OS QUE PAGARAM UMA PARCELA FISICA E JURIDICA!!! DESSE ANO VÃO TER ALGUM DESCONTO PAGANDO À VISTA!!

  2. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Oi, Elisabeth! Recomendamos entrar em contato com nosso Atendimento por e-mail, telefone ou WhatsApp: https://www.caurs.gov.br/contato.

  3. José Leonardo Castilho

    Bom dia!

    Agendei pagamento da anuidade de 2020, para pagamento em 30/11 e depois vi que havia a de 2019 em aberto, quero pagar em parcela única, como já agendei o pagamento de 2020, não tive desconto, posso ter na de 2019. Caso positivo, por favor enviar boleto para pagamento no e-mail. Obrigado!

  4. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Bom dia, José Leonardo! O CAU/RS não envia boleto para pagamento, tudo é feito pelo SICCAU. Você pode entrar em contato com o nosso Atendimento para ter esse acompanhamento da emissão do boleto dentro do Sistema: e-mail pessoa.fisica@caurs.gov.br ou WhatsApp (51) 99259-9555.

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