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REFIS: prazo de adesão é prorrogado até 31 de dezembro

Nova data foi aprovada pelo Plenário do CAU/BR e faz parte das medidas de enfrentamento da pandemia.

O prazo para arquitetos e urbanistas refinanciarem anuidades em débito dos exercícios anteriores foi estendido. Originalmente prevista para 30 de junho, a data-limite para fazer a negociação no SICCAU foi prorrogada para 31 de dezembro. A decisão foi tomada pelos conselheiros federais na 102ª Plenária Ordinária do CAU/BR, realizada em junho, e faz parte das iniciativas de apoio aos profissionais durante o período de pandemia.

Arquitetos e empresas que fizeram adesão ao REFIS até 31 de março de 2020 ganharam 60 dias de prorrogação no vencimento de todas as parcelas da negociação. Saiba mais aqui. A Anuidade 2020 também teve seu prazo alterado para pagamento até 31 de julho, sem encargos e multas. Clique aqui e saiba mais.

Saiba mais

Pelo REFIS do CAU, os profissionais e empresas com duas ou mais anuidades em débito são contemplados com condições especiais: isenção da multa de mora de 20%, além de poderem negociar os débitos em mais parcelas.Para aderir ao REFIS e regularizar a sua atividade profissional, basta acessar o ambiente profissional no SICCAU com CPF e senha e localizar a opção “Refinanciar Parcelas” em sua página principal.

Veja abaixo as condições:

  • Débito de 2 anuidades – Parcelamento em até 10x.
  • Débito de 3 anuidades – Parcelamento em até 15x.
  • Débito de 4 anuidades – Parcelamento em até 20x.
  • Débito de 5 ou mais anuidades – Parcelamento em até 25x.

Após o prazo estabelecido, os débitos de anuidades existentes poderão ser parcelados somente em até 5 (cinco) vezes, com todos os encargos, conforme as regras da Resolução CAU/BR Nº121/2016. Caso tenha alguma dificuldade, conte com o apoio da Central de Atendimento do CAU/BR, que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, e também pelos telefones: 0800-883-0113 (ligações realizadas a partir de telefones fixos) e 4007-2613.

Fonte: CAU/BR

 

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