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Prefeitura de Serafina Corrêa acata pedido do CAU/RS de impugnação de pregão de PPCI

A Prefeitura de Serafina Corrêa julgou procedente o pedido de impugnação do Pregão Presencial n° 050/2019 encaminhado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS). O Edital de Licitação tinha como objetivo a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de elaboração do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) em escolas da Rede Municipal de Ensino.

O CAU/RS defendeu que a municipalidade adotou indevidamente a modalidade pregão, uma vez que o serviço licitado não se aplica ao conceito de serviço comum. Dessa forma, a modalidade permitida seria outra, que possibilitasse o critério de julgamento como melhor técnica ou técnica e preço por se tratar de elaboração de projeto (atividade intelectual).

Pórtico de Serafina Corrêa. Foto: Prefeitura de Serafina Corrêa

Após o parecer jurídico do procurador Luiz Fernando Souza de Macedo e o julgamento da pregoeira Michelle Veiga e sua equipe de apoio admitindo a alegação do Conselho, o prefeito em exercício de Serafina Corrêa, Valdir Bianchet, determinou a anulação do processo licitatório.

Fiscalização de Editais

A Fiscalização de Editais faz parte das atividades de rotina do CAU/RS, assim como a fiscalização de obras, condomínios, feiras e eventos. Clique aqui e saiba mais sobre as impugnações realizadas pelo Conselho.

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