Orientações Jurídicas

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2017
Orientação Jurídica 1/2017

2016
Orientação Jurídica 42/2016
Orientação Jurídica 41/2016
Orientação Jurídica 40/2016
Orientação Jurídica 39/2016
Orientação Jurídica 38/2016
Orientação Jurídica 37/2016
Orientação Jurídica 36/2016
Orientação Jurídica 34/2016
Orientação Jurídica 33/2016
Orientação Jurídica 32/2016
Orientação Jurídica 31/2016
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Orientação Jurídica 7/2016
Orientação Jurídica 6/2016
Orientação Jurídica 5/2016
Orientação Jurídica 4/2016
Orientação Jurídica 3/2016
Orientação Jurídica 2/2016
Orientação Jurídica 1/2016

2015
Orientação Jurídica 6/2015
Orientação Jurídica 4/2015
Orientação Jurídica 3/2015
Orientação Jurídica 2/2015
Orientação Jurídica 1/2015

2014
Orientação Jurídica 2/2014
Orientação Jurídica 1/2014