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Câmara aprova projeto da nova Lei de Licitações com contratação integrada

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) obteve uma importante conquista na tramitação do Projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado), que mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. A subemenda substitutiva veda o uso de pregão para as contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e de serviços de engenharia e arquitetura.

O texto-base, proposto pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), foi aprovado no Plenário da Câmara de Deputados no dia 25 de junho. Além de manter as modalidades descritas acima, o projeto cria uma modalidade nova de contratação, o diálogo competitivo, e amplia o uso da contratação integrada. Também exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo. Leia mais no site do CAU/BR.

Neste ano, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul investiu em ações de fiscalização contra o pregão, iniciativa que está sendo aplicada em vários outros estados a partir da experiência do nosso estado. Junto com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o CAU/RS suspendeu um edital que previa o laudo de avaliação estrutural e o projeto de restauro do Museu Agostinho Martha de Gravataí. O Conselho também vetou o edital cujo objetivo era o restauro e adaptações no prédio da Inspetoria da Receita Federal, em Porto Alegre, sem a presença de arquiteto e urbanista, único profissional com qualificação técnica para trabalhar com projetos e obras de patrimônio.

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