Intimações por Edital

Publicado em 11/06/2019


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 12.378/2010, em cumprimento ao disposto no art. 99, parágrafo único , da Resolução nº 143 do CAU/BR, intima a Sra. Deise, mediante este edital, uma vez que não existem outros meios que possam garantir a ciência da interessada, sobre o não acatamento da denúncia nº 8903, protocolo SICCAU nº 709483/2018, e consequente determinação do seu arquivamento liminar pela Comissão de Ética e Disciplina do CAU/RS, haja vista que, embora a conduta da profissional denunciada, qual seja, ofertar serviços a valores fixos, abaixo do valor praticado no mercado, supostamente fira as regras do Código de Ética e Disciplina da profissão, no que tange às obrigações para com os colegas, esta reconheceu a prática, apesar de alegar o desconhecimento da regra, excluindo, então, a página em que ofertava os serviços profissionais na rede global de computadores, e, assim, considerando que a profissional corrigiu sua conduta, se entende que foi cumprida a função precedente do Código de Ética e Disciplina, que objetiva a orientação ao profissional, sem a necessidade de atuar na função coercitiva no presente caso, uma vez que a profissional corrigiu os desacertos porventura praticados. A denunciante fica notificada para, querendo, interpor RECURSO ao Plenário do CAU/RS, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do período de 15 (quinze) dias de divulgação do presente edital, nos termos do art. 100, inciso IX , da Resolução nº 143 do CAU/BR. A não apresentação de recurso acarretará o arquivamento da denúncia.

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Publicado em 11/06/2019


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 12.378/2010, em cumprimento ao disposto no art. 99, parágrafo único , da Resolução nº 143 do CAU/BR, intima a Sra. Carla Jacqueline Boeny, mediante este edital, uma vez que não existem outros meios que possam garantir a ciência da interessada, sobre a inadmissão da denúncia nº 10126, protocolo SICCAU nº 523900/2017, e consequente arquivamento liminar pelo Plenário do CAU/RS, haja vista que, em seu recurso contra a decisão da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/RS pelo não acatamento da denúncia, a denunciante não apresentou informações e/ou documentos comprobatórios adicionais, mantendo-se, então, a ausência de indícios de falta ético-disciplinar. A denunciante fica notificada para, querendo, interpor RECURSO ao Plenário do CAU/BR, conforme o art. 22, caput, da Lei nº 12.378/2010 , no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do término do período de 15 (quinze) dias de divulgação do presente edital, nos termos do art. 100, inciso IX , da Resolução nº 143 do CAU/BR. A não apresentação de recurso acarretará o arquivamento da denúncia.

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