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Estamos de olho: CAU/RS inicia rotina de fiscalização nas redes sociais

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Nova frente de atuação terá caráter predominantemente orientativo, com possibilidade de aplicação de penalidades. Entenda!

São frequentes as denúncias recebidas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) com postagens nas redes sociais em desacordo com a legislação que rege a profissão. Agora, além de um canal de comunicação, as redes do CAU/RS terão um caráter de contato oficial, direto e orientativo.

 

Sobre a fiscalização nas redes

A Coordenadora de Fiscalização do CAU/RS, arquiteta e urbanista Andréa Borba Pinheiro, conta que o objetivo principal dessa frente é fiscalizar a oferta de serviços no ambiente digital. “Serão desenvolvidas ações de caráter orientativo, buscando ajustes em publicações e ofertas de serviço que, por uma questão de desconhecimento apenas, estejam em desacordo com a legislação pertinente ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. Também poderão ser adotadas medidas fiscalizatórias de cunho corretivo e aplicadas penalidades nos casos em que se identificar flagrante exercício ilegal da profissão, ou nas situações em que não houver a regularização das pendências após as orientações fornecidas pela fiscalização do CAU/RS”, explica.

Além disso, não apenas a oferta genérica de serviços, mas publicações de trabalhos já realizados também poderão ser fiscalizadas em função das Resoluções CAU/BR 184/2019, sobre critérios de tempestividade para emissão de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), 75/2014, sobre indicação de responsabilidade técnica em material publicitário (placas, folders, propagandas etc.) e 198/2020, sobre infrações e ritos de fiscalização do exercício profissional, com entrada em vigor prevista para setembro de 2021.

 

O que pode ser denunciado?

Os problemas mais comuns nas publicações digitais, no que diz respeito à legislação do CAU, são relacionados à:

  • Ausência de indicação do(a) responsável técnico pelos serviços divulgados (contendo nome e registro profissional da equipe de arquitetos(as) e urbanistas completa envolvida, se houver, conforme a Resolução CAU/BR 75/2014);
  • Oferta de serviços regulamentados de Arquitetura e Urbanismo por pessoas físicas e/ou jurídicas sem registro no CAU (o que configura exercício ilegal da profissão, nos termos do Art. 7 da Lei nº 12.378/2010);
  • Divulgação de serviços realizados ou em andamento sem que se tenha emitido os respectivos RRTs (conforme critérios de tempestividade de RRT dispostos na Resolução CAU/BR 184/2019)
    • Exemplo: após divulgar material publicitário sobre os serviços, é obrigatório que os RRTs pertinentes já tenham sido emitidos pois, constatada a ausência, serão devidos RRTs Extemporâneos com a incidência de multa;
  • Oferta de serviços em desacordo com o Código de Ética de Arquitetura e Urbanismo, em especial referente à oferta de honorários previamente ao conhecimento da proposta de trabalho, infringindo disposições da Resolução CAU/BR 52/2013.
    • Exemplo: Projeto arquitetônico por R$ 15,00/m² para os 10 primeiros a responderem por “direct”.

 

Como apoiar a fiscalização do CAU/RS

Verificar um problema nas redes sociais e marcar o perfil do CAU/RS não é efetivo, pois não gera um Protocolo de Fiscalização. Por isso, as denúncias devem ser realizadas via SICCAU, podendo ser feitas de maneira anônima (sem preenchimento dos dados da parte denunciante), desde que no corpo da denúncia e seus anexos haja fundamentação suficiente para a análise por parte da equipe de fiscalização.

Nas lacunas referentes ao endereço físico da possível infração, uma vez que ela ocorre em um ambiente digital, pode-se preencher com um endereço genérico da cidade onde está localizado o escritório ou empreendimento denunciado, ou até mesmo seu próprio endereço, caso conhecido. No campo “Descrição” da denúncia ou em seus anexos, é necessário informar os endereços de sítio eletrônico para acesso às publicações sendo questionadas, a fim de que possam ser analisadas pelos agentes de fiscalização do CAU/RS.

Saiba mais e denuncie!

 

Dúvidas? Entre em contato!

Lembre-se que esses não são canais para cadastro de denúncias, apenas para dúvidas e informações! Denúncias devem ser feitas através desse link.

 

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