Ação garantiu o adiamento da votação do PLC nº 39/2020, que fragiliza a Lei Kiss.
Na tarde desta terça-feira (19), a mobilização realizada por conselhos, entidades e profissionais de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia obteve uma importante conquista em nome da segurança de toda a sociedade gaúcha. O Projeto de Lei Complementar nº 39/2020, que prevê alterações na Lei Kiss, teve votação bloqueada e adiada para a próxima semana.
“É uma vitória muito importante, fruto do trabalho que vem sendo realizado desde 2019 pela Unidade. Agora, seguimos na luta, não podemos correr o risco de que a tragédia da boate Kiss se repita. O PLC nº 39/2020 é grave e precisa ser reprovado”, afirma o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), Tiago Holzmann da Silva.
Em nota à sociedade, amplamente divulgada, as entidades reforçam que “a competência e a técnica, quando colocam em risco a vida, só podem ser exercidas por quem possui formação profunda da matéria. Do contrário, a falsa percepção de competência (imperícia) é uma fagulha para grandes desastres, colocando em risco à sociedade gaúcha”. Clique aqui para ler a nota na íntegra.
O que diz o PLC nº 39/2020
O Projeto de Lei em questão visa alterar a Lei nº 14.376/2013, denominada Lei Kiss. O PLC prevê a inclusão de técnicos industriais, registrados no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), como profissionais habilitados a operar projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). O autor do projeto, deputado estadual Paparico Bacchi (PL), alega a falta de profissionais habilitados disponíveis no mercado para atuarem como responsáveis técnicos pela elaboração de projetos de prevenção contra incêndios. De acordo com o presidente do CAU/RS, o argumento é inválido. “É uma falácia, temos mais de 70 mil arquitetos e engenheiros civis no Estado. A intenção é baratear custos para um projeto de segurança. É inaceitável. Já existe profissional e deve ser cumprida. Uma legislação estadual não tem poder para mudar a lei federal que regulamenta as profissões, é inconstitucional”, salienta.
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