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CAU/RS ganha ação judicial em defesa do patrimônio histórico gaúcho e contra o pregão em Porto Alegre

Ação contra a Receita Federal defende que prédio tombado na Praça da Alfândega seja restaurado por profissionais qualificados 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) venceu mais uma batalha contra o pregão. Contrariando os Decretos nº 3.555/2000 e nº 5.450/2006, que impede a administração pública federal de realizar pregão para contratar serviços de arquitetura e engenharia, a Receita Federal do Brasil (RFB) abriu uma licitação na modalidade pregão para restaurar e promover adaptações no prédio da Inspetoria da Receita Federal localizado na Av. Sepúlveda, nº 53, na Praça da Alfândega, patrimônio tombado, no Centro Histórico de Porto Alegre.

O edital permitia, inclusive, que a atividade fosse realizada sem a presença de arquiteto e urbanista, único profissional com qualificação técnica para trabalhar com projeto e obra de patrimônio. Citava apenas empresa de engenharia.

A licitação, portanto, apresentava três graves problemas, relacionados a diferentes frentes de trabalho, apontados pelo CAU/RS:

  • Não ao pregão: modalidade pregão, de serviços e bens comuns, para contratação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, de natureza intelectual;
  • Exercício Profissional: ausência de profissional habilitado em atividade privativa de arquitetos e urbanistas (Resolução nº 51);
  • Patrimônio Histórico: preservação da história e memória do patrimônio imóvel de valor cultural, histórico e arquitetônico.

A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), proferida em 14 de fevereiro, após início do processo com uma Ação Civil Pública ingressada pelo CAU/RS, determinou a suspensão da licitação, alegando que “ao que parece, não poderiam ser enquadradas como de serviços comuns” e que “não parece que a execução das obras objeto do pregão, em razão de sua relevância por se tratar de patrimônio tombado, pudesse ser realizada sem o acompanhamento de profissional qualificado” (clique aqui para acessar o documento na íntegra).

A ação faz parte da luta do Conselho em defesa do patrimônio histórico e cultural gaúcho e contra o uso indiscriminado da modalidade pregão em licitações públicas. Recentemente, o CAU/RS em conjunto com o CREA-RS e demais entidades do setor de construção divulgaram o Manifesto pela Qualidade nas Licitações Públicas – Por Critérios Técnicos: Não ao Pregão, uma aliança em prol das profissões e seus profissionais e da qualidade das obras públicas.

UM POUCO DE HISTÓRIA

Crédito: Livro de Memórias de Porto Alegre

No prédio da Receita Federal funcionou a primeira Alfândega de Porto Alegre, primeiramente alugada e depois construída em 1824. A antiga Casa da Alfândega foi demolida em 1912. O novo prédio, existente na Av. Sepúlveda, foi então edificado entre 1911 e 1933, ficando na época conhecido como “obra de Santa Engrácia”, em alusão à igreja medieval portuguesa que demorou muito tempo para ser concluída, tornando-se sinônimo popular de construção que não tem fim.

Em estilo neoclássico português é facilmente identificado hoje como o “prédio do Atlas”, devido à escultura voltada para a Siqueira Campos de imagem humana semi-ajoelhada carregando globo terrestre nas costas. Desde 1968, abriga a Inspetoria da Receita Federal, herdeira das atribuições da antiga repartição.

Atlas da fachada sul. Foto: Ricardo André Frantz

Fonte: Alfândega de Porto Alegre: dois séculos de história e Viva o Centro
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3 Responses to CAU/RS ganha ação judicial em defesa do patrimônio histórico gaúcho e contra o pregão em Porto Alegre

  1. Ricardo André Frantz

    Bom dia. A foto do Atlas é de minha autoria e deve ser creditada. Foi publicada para uso livre mas com a exigência da atribuição, conforme consta neste link: https://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Atlas_-_Antiga_Alf%C3%A2ndega.jpg

    Por favor corrijam a informação com o crédito atribuído a Ricardo André Frantz. Obrigado.

  2. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Obrigada pelo contato, Ricardo! Crédito da foto atualizado!

  3. O estilo arquitetônico correto é Eclético e não neoclássico português.

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