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CAU/RS divulga Manifestação Técnica sobre o envio de notificações abusivas por parte de empresas de software

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), no uso de suas atribuições legais, divulga uma Manifestação Técnica a respeito das notificações abusivas praticadas contra arquitetos e urbanistas por parte de empresas de software. Estas empresas têm praticado atos que parecem violar, entre outros, o Código de Defesa do Consumidor ao “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer” (Art. 71).

As empresas, na fiscalização e acompanhamento de processos de licenciamento, estão surpreendendo os profissionais alegando suposto crime e colocando como opção para “cooperar voluntariamente” a compra imediata de licenças de software para compensar pelo uso não licenciado.

Ao tomar ciência de diversos casos, o Conselho preparou uma Manifestação Técnica preliminar que pode ser acessada a seguir: https://goo.gl/J92hvU

É importante informar que o CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.

Recomenda-se que o profissional, ao receber notificação que apresente indícios de constrangimento ilegal, não realize ato algum que venha a onerar ilegalmente seu patrimônio. O CAU/RS solicitará ao CAU/BR que reavalie todo e qualquer convênio existente com as empresas de software, sobretudo quanto ao cumprimento de suas cláusulas, e oficiará, para esclarecimentos, as empresas de softwares que estão realizando as referidas notificações.

Conforme as informações coletadas, o Conselho estuda, ainda, encaminhar ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Procon, por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) o teor das notificações, com os fatos e identificação das referidas empresas.

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21 Responses to CAU/RS divulga Manifestação Técnica sobre o envio de notificações abusivas por parte de empresas de software

  1. As empresas usam o artifício de licenciar seu software em vez de compra de uma versão e assim pode fazer uso do mesmo quanto tempo quer. No licenciamento eles querem fazer atualizações permanentes e assim forçar o cliente usar sempre a versão que eles oferecem. Em arquitetura vc usa menos de 15 -20% que o software oferece, e assim e forçado pagar uma licença mensal ou anualmente com alterações que não interessem ele. Então assim vira uma venda casada. Vc nem pode optar por uma visão anterior que servir seu campo de trabalho.
    Isto um vício ilegal de longa data dos softwares CAD que começou nos anos 90.

  2. O CAU-BR teria em 2006 firmado convênio com esta mesma empresa, pergunta-se agora quais foram as cláusulas deste convênio e se teria envolvido o fornecimento de parte do cadastro. Os profissionais, em sua maioria, estão sendo notificados via eMail.

  3. Não sei se eu estou compreendendo bem a posição do CAU, mas me parece o fim da picada uma instituição como a nossa, proteger quem utiliza software pirata. A notificação ocorre por conta de nítido uso indevido.
    Se não quer notificação ou ameaça, trabalha direitinho, paga teus impostos, legaliza tuas licenças e não fica ganhando dinheiro sobre o trabalho dos outros. Ou tem alguém que pensa que software vem do trabalho divino.
    Aí vão me dizer…mas os programas são muito caros! Pois é, faz a mão, é mais barato e honesto.

  4. Dou uma dica do que fazer para não sofrer esse tipo de cobrança. Não instala, nem usa esses softwares. Quer usar paga, não quer não paga, procura outras opções.
    Agora usar o software e reclamar da cobrança é como o bandido entrar com reclamação contra a vítima, porém como estamos no Brasil não duvido de mais nada.

  5. Grande parte dos escritos de arquitetura vivem na ilegalidade. Usam software pirata. Não registram seus funcionários e etc. Com tanta coisa importante que necessita ser resolvido para a nossa profissão tão desvalorizada o CAU resolve brigar por algo que não está realmente correto. Se não pode pagar pelo software não tenha. É simples assim. O CAU representa classe dos arquitetos ou apenas os escritos de arquitetura? Era só essa que faltava!

  6. E os escritórios que “cederam” a pressão com a temida ação judicial e acabaram comprando as licenças? Como proceder?

  7. Então… Imaginem que roubem um projeto arquitetônico de vocês e vendam no Mercado Livre a R$10 ou ainda fazem o projeto com seu escritório em fase de teste e que falam que vai pagar assim que aprovar. Daí ele resolve não pagar, mas usam o seu projeto mesmo assim.

    Você vai tirar satisfação e negociar e ele te processa pq vc está cobrando dele.

    #CAUafavordapirataria

  8. o CAU presta um desserviço a nação instigando a pirataria ou dificultando as ações de regularização. afinal quem protegerá as empresas que investiram e possuem licenças legais? O CAU está dando motivos para que os escritórios irregulares continuem irregulares e pratiquem concorrência desleal com os escritórios que trabalham corretamente

  9. Porque o CAU não patrocina o desenvolvimento de um software de projeto open Source? Já existe ao menos um em adiantado estágio de desenvolvimento, se houver aporte de recursos e gestão adequada em pouco tempo ele seria plenamente confiável.

  10. Pelo que entendi assim como o uso de softwares frios é ilegal, a abordagem que as empresas estão tomando também fere a constituição. Uma coisa não justifica a outra.

  11. As pessoas cometem um crime e são defendidas pelo CAU. Inacreditável!

  12. Estou achando ótimo, pois essa prostituição do mercado tem como base o uso de softwares piratas.
    Quem não paga nada, nem o software, acaba nem dando valor ao próprio trabalho.
    Grande favor que essas empresas estão fazendo pela arquitetura, na verdade.

  13. É inacreditável que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS, utilizando dinheiro dos Arquitetos, inclusive o meu dinheiro, estimula a pirataria e concorrência desleal.

    Olha, em 30 anos de profissão, pagando regularmente os softwares que eu utilizo, é inacreditável ter que ler tamanha barbaridade. Pior ainda é chamar isso de nota técnica.

    É de perder a esperança, realmente.

    Lamentável!

  14. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Mario, é importante informar que o CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.

    Informamos que as empresas e os profissionais que utilizam programas de computador precisam estar atentos à lei de direitos autorais, respeitando-a. O CAU/RS busca tão somente o objetivo de informar os arquitetos e urbanistas preservando-os de abordagens coercitivas e desrespeitosas, contribuindo, assim, para que não ocorra prejuízos para os profissionais de toda ordem.

    Sugerimos, antes de um posicionamento definitivo, que os colegas leiam com atenção o documento completo, disponível no link: https://goo.gl/J92hvU. Ficamos à disposição para esclarecimentos.

  15. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Erick, é importante informar que o CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.

    Informamos que as empresas e os profissionais que utilizam programas de computador precisam estar atentos à lei de direitos autorais, respeitando-a. O CAU/RS busca tão somente o objetivo de informar os arquitetos e urbanistas preservando-os de abordagens coercitivas e desrespeitosas, contribuindo, assim, para que não ocorra prejuízos para os profissionais de toda ordem.

    Sugerimos, antes de um posicionamento definitivo, que os colegas leiam com atenção o documento completo, disponível no link: https://goo.gl/J92hvU. Ficamos à disposição para esclarecimentos.

  16. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Solange, é importante informar que o CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.

    Informamos que as empresas e os profissionais que utilizam programas de computador precisam estar atentos à lei de direitos autorais, respeitando-a. O CAU/RS busca tão somente o objetivo de informar os arquitetos e urbanistas preservando-os de abordagens coercitivas e desrespeitosas, contribuindo, assim, para que não ocorra prejuízos para os profissionais de toda ordem.

    Sugerimos, antes de um posicionamento definitivo, que os colegas leiam com atenção o documento completo, disponível no link: https://goo.gl/J92hvU. Ficamos à disposição para esclarecimentos.

  17. Assessoria de Comunicação CAU/RS

    Alan, é importante informar que o CAU/RS não está questionando se os profissionais estão ou não utilizando indevidamente programas não licenciados. O que se está questionando é a forma de abordagem, bem como as notificações abusivas. A verificação e investigação de softwares contrafeitos é legal, mas deve ser realizada com muita cautela, pois o uso de ameaças, ofensas, ou a imputação de crimes, sem um devido processo legal, podem gerar processos reversos.

    Informamos que as empresas e os profissionais que utilizam programas de computador precisam estar atentos à lei de direitos autorais, respeitando-a. O CAU/RS busca tão somente o objetivo de informar os arquitetos e urbanistas preservando-os de abordagens coercitivas e desrespeitosas, contribuindo, assim, para que não ocorra prejuízos para os profissionais de toda ordem.

    Sugerimos, antes de um posicionamento definitivo, que os colegas leiam com atenção o documento completo, disponível no link: https://goo.gl/J92hvU. Ficamos à disposição para esclarecimentos.

  18. Faz na mão! Pega régua, esquadro, compasso, lápis, borracha… Faz tudo na mão e para com esta palhaçada.
    Ou paga a porcaria do software. E não vem com esta “Ah, mas não estamos questionando mimimimi”. Tomem vergonha na cara e parem de chorar como crianças

  19. Assessoria de Comunicação CAU/RS, meu nome é Celina sou arquiteta e advogada em SP. Recentemente 2 escritórios de colegas meus receberam a referida notificação extrajudicial. Ao pesquisar na internet sobre o assunto localizei esta Manifestação Técnica e surpresa com a quantidade comentários negativos decidi deixar um comentário também.
    Eu sou de SP e não conheço a qualidade dos serviços do CAU/RS para manifestar uma opinião, não votei na chapa vencedora em SP, e apesar de ter minhas críticas ao CAU, é verdade que como arquiteta e advogada tenho fundamentos para dizer que o Manifesto é brilhante.
    Aqueles que entenderam que o CAU é a favor da pirataria claramente não leram ou não entenderam o conteúdo da manifestação. Quiçá o texto utilize de linguajar jurídico, foi reduzido ao mínimo necessário para que os arquitetos comprendessem seus direitos e deveres. Ressalto novamente, a palavra “deveres” também.
    Embora a lei não permita alegação de ignorância, a maioria das pessoas não conhecem as “medidas judiciais cabíveis”, e apenas para entender o conteúdo destas notificações a tabela da OAB/SP definiu como honorários mínimos, sob pena de perda da licença de atuação com aviltamento de honorários e concorrência desleal, R$ 369,50 pela consulta e R$ 791,79 se a consulta incluir a leitura de documentos. Nesse sentido, considerando a quantidade de notificações enviadas, o CAU ao orientar os arquitetos, por meio de Manifesto público, sobre como proceder nestes casos esta zelando pela ética, pelo exercício de nossa atividade e principalmente cumprindo com a sua função social.
    Observem que a existência de arquitetos que utilizam softwares piratas não facultam as empresas de software o direito ao abuso de conduta, coerção, imputação de crime, calúnia, entre outros, de forma desmedida e exacerbada a TODOS os arquitetos como tem ocorrido.
    Por fim, parabenizo o CAU/RS pela iniciativa e a quem tenha escrito o manifesto que analisa de forma justa e imparcial o tema, além de abordar em diferentes óticas da lei, como o direito de propriedade intelectual, lei do software, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Constitucional, Administrativo e Direito Internacional.
    Parabéns!

  20. Celina, obrigada pela colocaçao. Também sou arquiteta e advogada em São Paulo. E assim como você me supreendi com a quantidade de comentários negativos a respeito do
    manifesto do CAU/RS. Claramente os colegas não leram ou não entenderam o conteúdo da manifestação. Faço minhas suas palavras.
    Não obstantes, a pesar de não ser objeto do aqui discutido, a de se rever sim, em algum momento, os valores cobrados por esses softwres tão utilizados para o desenvolvimento de nossa profissão. Em que pese tratar-se de instrumento altamente difundindo e diria até, indispensável na arquitetura e design dos dias de hoje, o valor agregado ao custo de desenvolvimento e distribuição já teria se diluído considerando-se o número de usuários. Muito simples resolver a problemática da pirataria, basta colocar o preço a um nivel acessivel para todos os usuários, sem perda expressiva de receita da empresa desenvolvedora.

  21. denner fabio fernandes

    Celina e Luciana parabéns, faço minhas as suas palavras.

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