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CAU/RS, SENGE, CREA e SAERGS notificam três prefeituras pelo descumprimento do piso salarial em Concurso Público

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Foram enviados ofícios aos prefeitos de Santana da Boa Vista, Dois Irmãos e Bagé, e à organizadora Legalle Concursos, salientando os riscos decorrentes do desrespeito ao Salário Mínimo Profissional à qualidade dos serviços públicos.

O descumprimento do Piso Salarial nos editais de concurso públicos nas administrações municipais motivou, mais uma vez, a manifestação conjunta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), Sindicato dos Engenheiros (SENGE-RS), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA-RS) e Sindicato dos Arquitetos (SAERGS).

Na última semana, as entidades enviaram ofícios aos prefeitos de Santana da Boa Vista, Arilton de Oliveira Freitas, e de Dois Irmãos, Tânia Terezinha da Silva, alertando sobre a importância da remuneração condizente com a relevância e a responsabilidade da Engenharia e da Arquitetura para o desenvolvimento dos municípios. Ambos os concursos visam a contratação de profissionais de engenharia civil, arquitetura e urbanismo.

Os ofícios foram assinados pelos presidentes Alexandre Wollmann (SENGE-RS), Tiago Holzmann da Silva (CAU/RS) e Maria Teresa Peres de Souza (SAERGS) e pela vice-presidente e presidente em exercício do CREA-RS, Alice Scholl.

As entidades insistem que seja observada a Lei Federal 4950-A/66 nos processos seletivos, que determina o Salário Mínimo Profissional da categoria de R$ 5.988,00 para jornadas de 30 horas e R$ 8.982,00 para jornadas de 40 horas.

Foram enviadas ainda cartas à organizadora de ambos os processos seletivos, Legalle Concursos (veja aqui aqui), salientando que políticas de remuneração de profissionais qualificados abaixo do praticado pelo mercado incidem em altos índices de evasão, em curto espaço de tempo, bem como na diminuição da qualidade dos serviços prestados à sociedade.

A iniciativa também foi reproduzida diante do descumprimento do Salário Mínimo Profissional no concurso da Prefeitura de Bagé. As entidades enviaram manifestação conjunta no mês de novembro ao prefeito Manoel Machado, alertando sobre o necessário respeito à remuneração da categoria.

Ainda que a lei não tenha efeito nos salários dos servidores públicos, conforme decisão do STF, serve de referencial não apenas para que os concursos atraiam bons profissionais, como também para o estímulo e retenção de bons profissionais no quadro técnico, o que impacta diretamente na qualidade dos serviços entregues à população.

A vigilância sobre o cumprimento do Piso Salarial nos concursos públicos é mais uma mobilização que vem sendo fortalecida pelo SENGE nos últimos anos, através de alertas enviados a dezenas de prefeitas do interior do Estado, órgãos da administração direta e indireta municipais e estaduais, assim como universidades e institutos de educação.

Fonte: SENGE-RS

 

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