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CAU/RS regulamenta a suspensão de prazos processuais

A deliberação, que já está valendo, segue até 17 de abril de 2020.

 

Como parte das medidas para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e especialmente atento à proteção da saúde do seu quadro de conselheiros e funcionários, bem como os profissionais da categoria que representa e seus familiares, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) publicou a deliberação que suspende prazos de cunho administrativo, incluindo prazos de processos de fiscalização, de processos ético-disciplinares, de Editais e correlatos.

 

Leia abaixo o documento na íntegra.

 

Ad Referendum nº 002/2020

Regulamentar a suspensão de prazos processuais de qualquer natureza.

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU/RS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, inciso III, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 56, 151, inciso XLV, e 152 do Regimento Interno do CAU/RS, após análise do assunto em epígrafe, e;

Considerando o inciso III do art. 35, da Lei nº 12.378/2010, o qual determina que compete ao presidente do CAU, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo, “cuidar das questões administrativas do CAU, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento Interno do CAU respectivo”;

Considerando o disposto no artigo 56, do Regimento Interno do CAU/RS, o qual estabelece que, “em situações que exijam cumprimento de prazos antes da realização de reuniões plenárias, o presidente poderá praticar atos ad referendum do Plenário, cabendo sua apreciação na primeira reunião plenária subsequente”;

Considerando que, nos termos do inciso XXXIV, do artigo 151, do Regimento Interno do CAU/RS, compete ao presidente do CAU/RS “propor ao Plenário ou ao Conselho Diretor, a estrutura organizacional e as rotinas administrativas do CAU/RS, ouvida a comissão que exerce as competências de organização e administração”;

Considerando que, nos termos do inciso IX, do artigo 155, do Regimento Interno do CAU/RS, compete ao presidente do CAU/RS “apreciar e deliberar sobre as rotinas administrativas, os instrumentos normativos de gestão de pessoas e os planos de comunicação da autarquia, propostas pela Presidência do CAU/RS”;

Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos com a menor circulação de pessoas possíveis, por questões de saúde pública;

Considerando, principalmente, a proteção da saúde dos conselheiros, funcionários, terceirizados, estagiários, profissionais Arquitetos e Urbanistas, bem como suas respectivas famílias, assim como pessoas que de forma geral que interagem com o Conselho;

Considerando as Portarias Normativas nº 005 e 006/2020 e o Ad Referendum nº 001/2020 que dispõem sobre determinações quanto às rotinas de trabalho no CAU/RS, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e dando continuidade às ações de enfrentamento da pandemia;

RESOLVE, AD REFERENDUM;

Art. 1º Regulamentar, a partir de hoje, até o dia 17 de abril de 2020, a suspensão de quaisquer prazos de cunho administrativo, incluindo prazos de processos de fiscalização, de processos ético-disciplinares, de Editais e correlatos, sem prejuízo do atendimento e cumprimento das medidas consideradas urgentes, em razão do risco de propagação do o vírus COVID-19;

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Encaminhar este Ad Referendum ao Plenário do CAU/RS, para homologação;

Este Ad Referendum entra em vigor na data de sua assinatura.

Porto Alegre, 17 de março de 2020.

TIAGO HOLZMANN DA SILVA

Presidente do CAU/RS

 

 

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