Home » Notícias » Destaques, Notícias » Não ao pregão: CAU/RS obtém importante vitória no TRF4

Não ao pregão: CAU/RS obtém importante vitória no TRF4

Print Friendly, PDF & Email

Ação movida pelo Conselho contra a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul reforça compromisso com a valorização profissional. 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) sempre se posicionou firmemente contra o uso indiscriminado do pregão, uma vez que a modalidade licitatória tem como critério o “menor preço” e não deve ser utilizada para contratação de serviços técnicos de natureza intelectual. Em recente decisão publicada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o CAU/RS obteve mais uma conquista em nome da valorização profissional

O Conselho moveu uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, em razão do Pregão Presencial nº 009/2018, cujo objeto era a “contratação de empresa especializada ou profissional especializado na área de arquitetura para a prestação de serviços técnicos de elaboração de projetos (e demais documentos) e acompanhamento da obra do anexo ao prédio da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS (Conforme Termo de Referência – Anexo V e Despacho da Presidência – Anexo XI)”.

Por se tratar de matéria que envolve o interesse público, o processo foi remetido ao TRF4, que julgou procedente a ACP, anulando o Pregão Presencial nº 009/2018, por entender que seria “possível verificar, de um simples exame do edital, que o pregão visa, dentre outras atividades, à elaboração técnica do anteprojeto e projeto arquitetônico básico para a construção de prédio da Câmara de Vereadores, inclusive com projeto de interiores, do que se conclui que há margens para um comportamento criativo, o que vai além das especificações técnicas e afasta a natureza de serviço comum do objeto a ser licitado” e “que tais atividades, porque não podem ser objetivamente dimensionadas, não encontram amparo para ser licitadas pela modalidade pregão”. Clique aqui para ler o documento na íntegra.

“Cumprindo o papel de valorização dos arquitetos e urbanistas e de defesa da sociedade, o CAU/RS se coloca contra os pregões aplicados indiscriminadamente, uma vez que tal prática propicia a baixa qualidade das construções, o mau uso do dinheiro público, além de prejudicar a atuação dos profissionais”, salienta a presidente interina do Conselho, Evelise Jaime de Menezes.

Agora, uma nova licitação deve ser elaborada, sem fazer uso da modalidade pregão e representando uma ótima oportunidade para profissionais de Arquitetura e Urbanismo.

Fiscalização contínua

As ações de rotina de fiscalização, tanto de obras quanto de editais,  crescem a cada ano que passa, principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Conheça a campanha “Cada arquiteto um fiscal da profissão“.

“Temos uma frente permanente de fiscalização de editais que nos possibilita acompanhar 100% da demanda dessa natureza. A fiscalização identifica o problema e notifica as prefeituras para que corrijam. Caso as questões apontadas não sejam sanadas pelas prefeituras, a unidade de Fiscalização encaminha à Assessoria Jurídica do Conselho para providências”, explica o gerente de Fiscalização do CAU/RS, Oritz Campos.

 

 

 

  • Pin It


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.
Campos marcados com * são obrigatórios.

*