Entidades protocolaram no Tribunal de Contas da União (TCU) documento que identifica uma série de irregularidades em edital divulgado pela Caixa Econômica Federal.
Em outubro de 2019, a Caixa Econômica Federal divulgou o Edital de Convocação nº 1988/2019 – GILOG/PO, cujo objetivo era o credenciamento e possível contratação de pessoas jurídicas especializadas de Engenharia e Arquitetura e Urbanismo, para execução de serviços.
A vigência do credenciamento informada no edital era por prazo indeterminada. No entanto, os profissionais foram avisados abruptamente que o mesmo encerraria em 20 de dezembro de 2019. Ao receberem os relatos dos profissionais prejudicados pela alteração indevida do prazo, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) protocolaram uma representação em conjunto no Tribunal de Contas da União identificando a série de irregularidades no edital divulgado pela Caixa Econômica Federal.
Um trecho do documento cita que “a alteração abrupta de prazo indeterminado para determinado, feita por um documento sem data, sem assinatura e sem a devida notificação não pode figurar como legítimo e legal para os trâmites do presente certame”.
De acordo com o Gerente Jurídico do CAU/RS, Alexandre Noal dos Santos, o próximo passo é a análise do pedido cautelar realizado pelo CAU/RS e CREA/RS perante o TCU, com a finalidade de retomar as oportunidades de credenciamento às pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia. “Mais de cem pessoas jurídicas foram prejudicadas. Cita-se, ainda, que o sistema de credenciamento perante a Caixa Econômica Federal ficou inoperante por muitos dias. Foram verificadas, ainda, outras inúmeras irregularidades, tendo a CEF violado os Princípios Constitucionais da legalidade, dado que não respeitou os artigos 3º e 34 da Lei n.º 8666/1993; da moralidade, devido ao não cumprimento dos termos do Edital de aviso prévio; da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, prejudicando muitas empresas que participaram do certame. O CAU/RS e o CREA/RS buscam, por meio da presente representação, retomar os direitos e as garantias constitucionais e, por reflexo, as garantias previstas na Lei de Licitações.”
“Esta é mais uma ação conjunta do CAU e CREA, nesse caso para corrigir o edital da Caixa e garantir o amplo acesso das empresas de Arquitetura e Engenharia aos contratos. É uma demonstração da responsabilidade dos Conselhos com o exercício profissional”, afirma o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva.
Clique aqui para ler o documento protocolado no TCU.
Veja outras ações realizadas e conquistas obtidas em parceira entre CAU/RS, Crea-RS e outras entidades representativas no Estado, sempre em nome do reconhecimento e da valorização profissional.
- Conquista sobre o piso salarial
- CAU/RS, Crea-RSe Senge-RS notificam prefeituras
- Alerta à Superintendência da Metroplan
Cada arquiteto um fiscal da profissão
Em 2019, o CAU/RS lançou a campanha Cada arquiteto um fiscal da profissão, que incentiva a realização de denúncias por parte da população e dos arquitetos e urbanistas. As ações de rotina de fiscalização crescem a cada ano que passa (cerca de 200% no comparativo entre 2017 e 2019), principalmente por meio do trabalho da equipe do CAU Mais Perto. Com o apoio da população, o objetivo é aumentar também o número de denúncias cadastradas. Saiba mais.
