O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), em sua frente de atuação fiscal e jurídica, trabalha pelo cumprimento da legislação. É função do CAU/RS zelar pela profissão, garantindo oportunidades para arquitetos e urbanistas em concursos públicos dos quais estejam impedidos de participar.
“Estes são resultados de nosso trabalho de rotina de fiscalização, corrigindo processos equivocados com o objetivo de garantir o atendimento da lei e a participação dos arquitetos nas atividades que dizem respeito as nossas atribuições”, avalia o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva.
Profissionais de todo o estado podem comemorar duas importantes conquistas recentes. Uma delas diz respeito ao edital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho. A Juíza Federal Dulce Helena Dias Brasil, da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, decidiu que o concurso deve ser suspenso para o cargo até que a UFRGS edite novo edital promovendo a retificação ou para alterar a denominação do cargo ou para incluir na escolaridade: “Curso Superior em Engenharia ou Arquitetura”.
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A segunda vitória é uma Ação Civil Pública movida contra a Empresa Pública de Trânsito do município de Viamão, que em seu concurso não considerava profissionais de Arquitetura e Urbanismo como aptos a concorrer aos cargos de Engenheiro Civil – Tráfego e de Fiscal de Planejamento. A Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou que a administração pública retifique o edital para permitir o acesso de arquitetos e urbanistas, em paridade de condições com engenheiros, dando seguimento ao concurso.
