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Arquitetos criam abaixo-assinado para regulamentação da ATHIS

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Petição online pretende atingir a marca de 1.500 assinaturas.

O movimento Arquitetos pela Moradia criou um abaixo-assinado online que visa conscientizar vereadores e candidatos sobre a importância da implantação da Lei Federal de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) nos municípios brasileiros. A campanha em prol do direito à moradia tem o objetivo de mobilizar as políticas habitacionais para implantar programas de assistência técnica em todos os municípios, além de assegurar recursos para o financiamento habitacional dentro das políticas públicas municipais.

Clique aqui para assinar a petição!

Saiba mais

A pandemia causada pelo coronavírus escancarou as desigualdades no Brasil e como a falta de qualidade das moradias de grande parte da população interfere na saúde pública. A Lei de ATHIS é uma política de melhoria habitacional para famílias de até 3 salários mínimos que precisa ser regulamentada nos municípios brasileiros para se efetivar como uma ferramenta de melhoria urbana.

Pensando nisso, o movimento Arquitetos pela Moradia propõe 5.570 municípios com ATHIS em 2020 e pretende, até o ano de 2030, garantir o acesso da população à habitação digna, segura, adequada e à preço acessível, assim como o acesso aos serviços básicos e urbanização nas favelas

Para isso, é necessária a implantação da Assistência Técnica nos moldes da Lei 11.888/2008, assegurando em lei municipal um Programa de Assistência Técnica para produção, melhoria e ampliação da moradia, fortalecendo o direito à moradia. Também é preciso a implantação do Programa de Assistência Técnica para assegurar esta política pública com recursos orçamentários alocados já em 2021.

 

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