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21º CBA: Carta da Cidade de Porto Alegre

CARTA DA CIDADE DE PORTO ALEGRE

21º CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUITETOS

As arquitetas e arquitetos e urbanistas brasileiros, reunidos no 21º CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUITETOS: ESPAÇO E DEMOCRACIA, na cidade de Porto Alegre, que acolheu, entre os dias 09 a 12 de outubro, milhares de participantes em suas praças, teatros, museus, centros culturais e universidades, reafirmam seu compromisso histórico com a democracia, a liberdade, a justiça e a alegria. Diante de um contexto global de recessão democrática e movidos pelo desejo de refletir sobre as relações entre espaço e democracia, e diante da perspectiva de as cidades
assumirem papel preponderante na efetivação da justiça sócio espacial, as arquitetas e arquitetos e urbanistas brasileiros propõem:

  • Exigir a integração das políticas públicas de habitação, saneamento, mobilidade e equipamentos sociais na sua dimensão territorial, especialmente nas áreas de maior
    vulnerabilidade, como estratégia de promoção da cidadania;
  • Garantir o preceito constitucional do direito à cidade, incentivando a atuação profissional no atendimento às áreas e populações de maior vulnerabilidade por meio da Assistência Técnica
    em Habitação de Interesse Social e demandando recursos públicos para produção e melhoria habitacional de qualidade, inclusive em áreas centrais;
  • Constituir uma base permanente de monitoramento e da efetividade de implantação de instrumentos da política urbana, tendo como indicadores a produção habitacional e a
    produção de espaços públicos refletidos na Nova Agenda Urbana e nos objetivos do desenvolvimento sustentável;
  • Reafirmar o planejamento territorial como fator de inclusão democrática e participativa;
  • Reafirmar que nossa contribuição para a qualificação do ambiente construído e do espaço urbano ultrapassa o projeto e a construção, incluindo um papel importante na mediação e na
    conciliação dos interesses dos diversos atores sociais e destes com o poder público;
  • Difundir a compreensão de que a cidadania plena e inclusiva só existe quando materializada no território – onde se realizam os direitos constitucionais universalizados à moradia, ao
    saneamento e à mobilidade – com um pensamento interseccional que garanta o acesso de todas as pessoas. São necessárias menos obras novas e mais regularização fundiária, financiamento de pequenas reformas e ocupação de imóveis ociosos;
  • Repudiar os recentes ataques que vêm sendo praticados pelo governo federal às instituições públicas responsáveis pela salvaguarda do patrimônio ambiental e cultural do país, em
    particular o IPHAN e o IBAMA. O desmonte destes órgãos, construídos ao longo de décadas a partir dos esforços de toda a sociedade, deve ser combatido não só pelos arquitetos como
    por toda a sociedade brasileira, sob pena de perdas irreparáveis à memória coletiva, à identidade brasileira e ao meio ambiente;
  • Reafirmar a defesa intransigente da educação pública de qualidade para todos e em todos os níveis, frente ao quadro de desmonte, precarização e mercantilização da educação nacional que vem sendo promovido por ações governamentais; e exigir o aporte de recursos públicos suficientes para a continuidade e a ampliação da pesquisa científica, nos institutos, universidades e instituições, além do aprimoramento e da ampliação dos programas de inclusão, permanência escolar e cotas. Em nosso campo do conhecimento específico, manifestamos nosso total desacordo com a adoção do ensino a distância na graduação em Arquitetura e Urbanismo;
  • Enfrentar as assimetrias presentes em nossas entidades representativas, entendendo a plural dimensão das pautas que tangenciam nossas atribuições e a fundamental e necessária
    ampliação da participação dos diversos setores demográficos e sociais da população, sob a perspectiva de gênero, etnia e classe, na produção de nossas cidades. Tal diversidade é fundamental, pois incide não só na ampliação do debate democrático em nossas entidades e autarquia, mas também reflete a alternância de nossas propostas para as cidades e para o campo reflexivo da arquitetura e do urbanismo;
  • Ampliar oportunidades de trabalho e renda, especialmente por meio da atuação nos processos de alteração da legislação, combatendo a exploração e a precarização das relações de trabalho que se realizam nos baixos salários e na concentração de renda;
  • Contrapor-se à Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que transforma os conselhos profissionais em entidades privadas, o que impossibilitaria a fiscalização e a aplicação de penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular, ilegal ou irresponsável, e aumentaria os riscos para a integridade, a salubridade e a segurança de toda a população.
  • Manifestar total oposição ao projeto de lei de Licitações, já aprovado na Câmara Federal e em discussão no Senado, que visa implementar a contratação integrada de projetos e execução de obras públicas, comprometendo as soluções arquitetônicas e urbanísticas, dando margem à precarização das obras públicas, gerando prejuízos à transparência na utilização dos recursos e prejudicando a qualidade e a durabilidade dessas obras.

Porto Alegre, 12 de outubro de 2019

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One Response to 21º CBA: Carta da Cidade de Porto Alegre

  1. Lamento profundamente que este encontro tenha chegado a este resultado tão pobre de ideias.
    Arquitetos inteligentes não participariam de tamanha barbaridade descritas nessa Carta.
    Profissionais descentes, comprometidos, éticos nunca fariam isso.
    Vocês não me representam.
    Vocês representam um grupo de Arquitetos de esquerda, oportunistas, financiados por recursos públicos e principalmente pelo órgão que representam.
    Os assuntos tratados se referem somente a recalques políticos e ao desmonte de sistemas de corrupção estabelecido nos Governos anteriores. Por onde anda a comissão de Ética.
    É l a m e n t á v e l.

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