A arquitetura da praia vai além das bonitas edificações à beira-mar. Seu projeto e execução envolve, antes de tudo, conhecimento sobre os aspectos legais das áreas de preservação permanente (APPs). A Zona Costeira brasileira é considerada Patrimônio Nacional e se destaca como uma porção do território que merece atenção especial do poder público para ocupação e uso de seus recursos naturais.
Não são poucas as normativas que visam assegurar a preservação do meio ambiente em regiões litorâneas. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como exemplo, estabelece parâmetros, definições e limites das APPs. O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Lei nº 7.661/1988 – parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional para os Recursos do Mar – teve seus detalhamentos definidos pelo Decreto nº 5.300/2004, que regulamentou a Lei e definiu critérios para gestão da orla marítima brasileira.
Como instrumentos próprios de licenciamento no Rio Grande do Sul, há os Códigos Florestal e do Meio Ambiente, as resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) e o Zoneamento Ecológico-Econômico do Litoral Norte. A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) é instituição responsável pelo licenciamento ambiental no Estado.
Licenciamento em áreas de dunas
A engenheira florestal Coordenadora do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado da Gerência Regional do Litoral Norte (BLAU/GERLIT), Caroline Moura, alega que por desconhecimento da legislação e das características regionais, além de questões culturais, há muitas edificações construídas em áreas de preservação permanente. “A Fepam, em conjunto com os municípios, tem trabalhado para esclarecer a população e coibir a prática das ocupações irregulares”, destaca.
Condomínios com até 20 hectares são considerados de impacto local e podem ser licenciados pelo município, assim como as construções individuais, que também são de responsabilidade municipal. “O município tem o dever de fazer cumprir as legislações Federal e Estadual, podendo apenas ser mais restritivo. Acima deste porte, o licenciamento fica a cargo do Estado”, explica Caroline.
Construções em áreas de dunas devem levar em consideração a legislação vigente, a formação e possível movimentação das montanhas de areia e todas as características ambientais da área proposta. Toda e qualquer construção em área de preservação permanente – sem o devido licenciamento ambiental – é considerada invasão e o responsável estará sujeito às penalidades que vão de advertência à demolição da obra e recuperação da área.
A Gerente Técnica do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RS), Maríndia Girardello, conta que há uma linha tênue entre o direito urbanístico e o direito do meio ambiente e os municípios acabam tendo que optar. Proprietária de uma casa construída na década de 60 em Capão da Canoa, ela decidiu vender o terreno após um incêndio no imóvel nos anos 2000. “As casas que já estão feitas permanecem, mas novas licenças para construir não são liberadas, por mais que fosse um loteamento estruturado e a legislação da época da construção permitisse”, comenta.
A Declaração Ambiental do Setor de Licenciamento alega inviabilidade para construção da nova casa por se tratar de área de preservação permanente, onde não é permitido receber edificações de qualquer natureza, por mais que houvesse, no mesmo local, uma moradia com quase 50 anos de história e toda a documentação junto à Prefeitura estivesse em dia.
Semana da Arquitetura de Arroio do Sal
Arquitetos e urbanistas de Arroio do Sal, município do Litoral Norte gaúcho, reuniram-se para promover a primeira edição da Semana da Arquitetura da cidade. O evento acontece de 9 a 15 de dezembro, às 17h, na Sociedade dos Amigos de Arroio do Sal (SAAS) com entrada franca.
A Semana contará com palestras sobre a cadeia produtiva da indústria da construção civil e aspectos legais da arquitetura da praia, entre outros assuntos. A palestra “Licenciamento de condomínios, áreas de dunas e invasões em Áreas de Preservação Permanente” será um dos destaques do evento. Clique aqui para mais informações.
2 respostas
Quantos metros da beira mar ou das dunas pode se construir um emprendimento ou moradia ? Dizem que existe uma liminar recente 2020 que barra construções no litoral gaucho
Bom dia, Eduardo! Recomendamos entrar em contato com as autoridades locais, como a Secretaria de Obras, por exemplo. Essa matéria já tem alguns anos e pode ser que a legislação tenha mudado ao longo do tempo.